Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%), incidentes sobre o vencimento básico dos autores, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, relativas ao período de março de 2020 a maio de 2021, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre as parcelas devidas, deverão ser aplicados os seguintes critérios de juros e correção monetária: até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora serão calculados pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do Tema 810/STF e a partir de 09 de dezembro de 2021, para todos os fins (correção monetária e juros de mora), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170. O pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas IMPROCEDE, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, aplicável na forma do artigo 27 da Lei 12.153/2009.