Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por MARIA DELMA SILVA DA COSTA em face de MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, para condenar o demandado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, durante o período de nomeação da autora ao cargo de Lavadora, observada a prescrição quinquenal reconhecida, delimitando o período, portanto, as parcelas vencidas a partir de 17/04/2010, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, devendo ser acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, aplicável na forma do artigo 27 da Lei 12.153/2009.