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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0068187-23.2026.4.05.8100

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
0068187-23.2026.4.05.8100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068187-23.2026.4.05.8100 AUTOR: E. T. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZYELLE DE HOLANDA BARROS - CE38355 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: BEATRIZ VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum dos Juizados Especiais Federais, cuja a petição inicial que consta nos autos do processo acusa possível litispendência com os autos de número 0060680-11.2026.4.05.8100, objetivando o mesmo que a exordial do presente feito. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Ante o exposto, EXTINGO o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)