Posto isso, julgo improcedente o pedido trazido com a inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055083-77.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILO RICARDO MELO DA SILVA - PE29132 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: SEVERINO XAVIER DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível ajuizada por MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural/pescador artesanal. Conciliação frustrada. O INSS apresentou contestação (Id. 149679807) alegando que a autora aufere benefício previdenciário urbano ativo de pensão por morte (NB 135.829.718-2), cujo ramo de atividade do instituidor Sebastião Avelino Batista era comerciário, com endereço mantido no Estado da Paraíba (município de Ingá/PB) desde 2007, o que afasta a essencialidade do hipotético labor rural desempenhado sob regime de economia familiar em Machados/PE. Aduz, ademais, a existência de vínculo urbano de emprego da própria autora como zeladora no período de 2000 a 2003 e a ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o efetivo labor rural durante o período de carência necessário à obtenção do benefício. Realizada audiência (Id. 170449432). É o breve relato dos fatos. Segue fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a serem comprovados na época do requerimento administrativo, são os seguintes: (i) idade de sessenta anos, se homem, ou cinquenta e cinco, se mulher (art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/99); (ii) efetivo exercício de atividade rural/pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos dispositivos legais incidentes (arts. 48, §2º, c/c 142, da Lei n.º 8.213/91, e arts. 51, parágrafo único, c/c 182, do Decreto n.º 3.048/99). Referida atividade rural deve ser exercida em regime de economia familiar, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar, ou ser exercida como empregado rural, desde que haja contribuições vertidas ao INSS pelo empregador. Em relação à comprovação do exercício da atividade rural, deve restar demonstrada durante todo o período de carência identificado nas tabelas dos arts. 142, da Lei n.º 8.213/91, e 182, do Decreto n.º 3.048/99, considerando a data em que parte autora implementou o requisito idade para a obtenção do benefício ora postulado, computando-se esse período retroativamente à data do requerimento administrativo. Essa prova deve-se fazer mediante "início de prova material", a teor do disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a ser corroborada pela prova oral colhida em audiência. É que a prova meramente testemunhal é insuficiente a essa comprovação, consoante teor da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "SÚMULA N.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Existindo início de prova material, corroborada pela prova oral colhida em audiência, estará preenchido esse segundo requisito para o deferimento do benefício perseguido. Do caso dos autos No que concerne à idade da parte autora, Sra. MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO, observa-se da análise de seus documentos pessoais que ela já a completou ainda antes do requerimento administrativo (DER em 03/09/2018). Atualmente, conta a parte autora com 65 anos. Alega a parte autora que trabalha no Sítio Paquevira, s/n, zona rural, de propriedade de Severina Maria da Silva, desde 04/08/2003 até os dias atuais. Como início de prova material, a parte autora juntou: Ficha de cadastro na Secretaria de Saúde Municipal de Machados/PE, datada de 2010, com registro da profissão da autora como agricultora (Id. 129425324); Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Machados/PE, emitida em 2011 (Id. 129425325), com registro de pagamentos entre 2011 a 2018; Documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Machados/PE, com filiação registrada no ano de 2011 (Id. 129425334 e 139965728, fl 11/12); Declaração de exercício de atividade rural assinada pela parte autora, referente ao período de 04/08/2003 a 15/08/2018 (Id. 129425334 e 139965728, fl. 13/14); Documentos escolares (anos de 2003 a 2005 e 1995 a 1997), referindo-se a outra genitora: Maria do Nascimento Souza (Id. 129425327 e 139965728, fls. 16/18 e fls. 23/27); Declaração do Centro Comunitário de Paquevira, emitida em 08/08/2018, informando que a autora é residente e domiciliada no Sítio Paquevira, Machados, e mora em um terreno medindo em torno de 2 há, pertencente ao INCRA, onde trabalha como agricultora no período de 04/08/2003 até a presente data (Id. 129425332 e 139965728, fl. 15); Certidão de quitação da Justiça Eleitoral, datada de 07/07/2015, informando que a autora tem endereço no Sítio Paquevira, n 480, Zona Rural em Machado-PE. Não há registros de contratos de trabalho na CTPS da parte autora referentes a atividades rurais, mas há registro de um vínculo como zeladora (período de 01/04/2000 a 04/07/2003), em período anterior ao alegado como de trabalho rural (Id. 139965728, fl. 8), vÍnculo também registrado no CNIS. Do CNIS vê-se que a autora aufere benefício ativo de pensão por morte, com DIB em 28/06/2007 e sem data de fim (benefício ativo). No entanto, tal fato não afasta o exercício do trabalho rural, considerando as demais provas acostadas. O endereço residencial apontado pela autora o Sítio Paquevira, nº 480, zona rural, Machados/PE (Id. 129425317, comprovante de residência em nome de seu irmão). O mesmo endereço de Machados/PE consta do comprovante de residência em nome de seu pai no PA do Id. 139965730, fl. 08, e também registrado no documento do CNIS do Id. 139965728, fls. 33, mas apresenta divergência em relação aos dados cadastrais do Id. 163401870. Em audiência, declarou a autora que tem 67 anos; mora no Sítio Paquevira, de Machados, com o irmão, Manoel Cristóvão; moram somente os dois; trabalha no sítio, planta milho, feijão, macaxeira; a terra é sua, herança dos pais; mora desde criança; já saiu e passou um tempo fora, no Rio de Janeiro; voltou em 2007, não lembra quanto tempo passou; tem 3 filhos, hoje com 40, 37 e 44 anos; os filhos nasceram lá; conheceu o companheiro aqui, ele foi para o Rio, depois a autora foi e os filhos nasceram lá; voltou do Rio de Janeiro, porque o companheiro faleceu, ficou um tempo lá; recebe a pensão desse companheiro; os filhos voltaram também, mas hoje está cada um em um canto (RJ, SP e PB); não costuma ir ver os filhos porque não tem condições; no Rio de Janeiro, quando o companheiro adoeceu, foi trabalhar como zeladora; fora esse trabalho, não teve outros fora do roçado; seu irmão recebe um auxílio do governo; não vende o que colhe, é para o consumo; tem um filho que vem de dois em dois anos. A testemunha, Sr. Severino Xavier do Nascimento, declarou que conhece a autora há 40 anos; ela mora em Paquevira, de Machados; ela saiu para morar em Ingá de Bacamarte, na Paraíba, em 2012 e ficou 1 ano e 6 meses, foi cuidar do resguardo da filha; não lembra do tempo em que ela morou no Rio de Janeiro; conheceu o marido dela de vista; não lembra que os filhos dela nasceram no Rio de Janeiro; ela passou pouco tempo no Rio de Janeiro, foi quando o marido estava doente e mandaram chamar ela; depois que o marido dela morreu e ela voltou do Rio de Janeiro, só ficou trabalhando na agricultura; ela não trabalha de empregada doméstica e nem de costureira. Após a instrução do feito, entendo que NÃO restou evidenciada a condição de segurada especial da autora no período de carência do benefício. Com efeito, a prova documental é frágil, havendo documentos em nome da autora emitidos apenas em data próxima à DER. Ademais, cumpre registrar que, conforme depoimento da demandante, ela residiu por muitos anos no Rio de Janeiro, tanto que seus filhos todos nasceram lá e lá também faleceu seu marido, o instituidor da pensão que hoje recebe. Embora tenha afirmado que retornou no ano de 2007 e desde então somente trabalhou na agricultura, não há prova documental suficiente para corroborar tal alegação. Ademais, como recebe a pensão de seu marido falecido desde 2007, a autora não viveu apenas das atividades de agricultura de subsistência, inclusive morou por 1 ano e meio com a filha em outro lugar. Assim, o julgamento deve se dar pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido trazido com a inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo e, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal
