Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial Cível 5012251-38.2026.8.21.0019

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo
Publicação: DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ): 5012251-38.2026.8.21.0019

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012251-38.2026.8.21.0019/RS

AUTOR : DIONEA CLARISSA DE SOUZA

ADVOGADO(A) : ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR (OAB RS100375)

RÉU : COMERCIO DE ALIMENTOS RICCI LTDA

ADVOGADO(A) : GUSTAVO RICCI (OAB RS090090)

RÉU : LATICINIOS SAO JOAO S/A

ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOHL DAL CORTIVO (OAB SC060258)

SENTENÇA

Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO com fulcro Enuncaido 90 do FONAJE no art. 485, VIII do CPC. ENUNCIADO 90 ? A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE AUSENTE EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50098359120248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcela Rosa Da Silva, Julgado em: 21-10-2024) Baixe-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012251-38.2026.8.21.0019/RS AUTOR : DIONEA CLARISSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR (OAB RS100375) RÉU : COMERCIO DE ALIMENTOS RICCI LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RICCI (OAB RS090090) RÉU : LATICINIOS SAO JOAO S/A ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOHL DAL CORTIVO (OAB SC060258) SENTENÇA Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO com fulcro Enuncaido 90 do FONAJE no art. 485, VIII do CPC. ENUNCIADO 90 ? A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE AUSENTE EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50098359120248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcela Rosa Da Silva, Julgado em: 21-10-2024) Baixe-se.