Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir e, ante a ausência de condições da ação, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por JOAO FERNANDO DA ROSA MARTINS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do art. 485, VI do CPC.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5099921-42.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOAO FERNANDO DA ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) SENTENÇA III. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir e, ante a ausência de condições da ação, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por JOAO FERNANDO DA ROSA MARTINS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do art. 485, VI do CPC.
