TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000881-89.2026.4.05.8309

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PE / Ouricuri PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000881-89.2026.4.05.8309 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO HERBERT CARLOS PEREIRA - PE65633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO 0000881-89.2026.4.05.8309 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Sem Resolução de Mérito) I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o propósito de obter benefício previdenciário. A parte autora foi intimada da perícia marcada com o médico especialista para a data e horário informados na aba perícias, a qual não chegou a ser realizada em razão da ausência de comparecimento da demandante, em que pese ter sido a autora devidamente advertida de que sua ausência injustificada ensejaria a extinção do processo sem apreciação do mérito. A ausência da parte autora à perícia médica designada pelo Juízo, desacompanhada de justificativa razoável devidamente comprovada, constitui evidente manifestação de falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. III - Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da lei 9099/95). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva.