Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0023344-79.2026.4.05.8000 IMPETRANTE: HOLENILDA LOPES DA SILVA ALLEN CARTER, C. S. L. C., J. S. L. C. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SAMMARA CARDOSO LIRA DE ALMEIDA - AL14810 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: HOLENILDA LOPES DA SILVA ALLEN CARTER IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE ADVOGADO do(a) AUTORIDADE: EUDES PONTES MAGALHAES JUNIOR - AL7428 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Holenilda Lopes da Silva Allen Carter, atuando por si e na qualidade de representante legal dos filhos menores impúberes C. S. L. C. e J. S. L. C., contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL. Em síntese, os impetrantes sustentaram que requereram administrativamente o benefício de pensão por morte decorrente de Acordo Internacional Brasil e Estados Unidos da América perante a autarquia previdenciária sob o protocolo nº 2094727040, com data de entrada em 14/10/2025 (Id 157955562). Relataram o falecimento do cônjuge e genitor Dale Allen Carter em 15/01/2023, aposentado no exterior. Aduziram que, até a propositura da demanda, o procedimento permanecia paralisado, superando os prazos legais e configurando lesão a direito líquido e certo à razoável duração do processo e à eficiência administrativa. Postularam a concessão de medida liminar e a segurança definitiva para determinar a imediata análise e conclusão do requerimento (Id 157955548). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, procuração, certidões de casamento e óbito, comprovação de benefício estrangeiro traduzido e o comprovante do requerimento administrativo (Ids 157955555 a 158250550). Por decisão proferida em 28/04/2026 (Id 158626166), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a medida liminar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que a autoridade impetrada apresentasse manifestação conclusiva sobre o processo administrativo em apreço. Diante da notícia de descumprimento veiculada pela parte impetrante (Id 163834891), determinou-se a reiteração da intimação pessoal da autoridade coatora sob cominação de multa diária (Id 163885741), diligência cumprida por oficial de justiça (Ids 165055827 e 165059349). A autoridade impetrada prestou informações (Id 167603931 e Id 179463411), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Argumentou que, nos termos da Portaria PRES/INSS nº 1.275/2021, a análise de benefícios vinculados ao Acordo Internacional com os Estados Unidos é de competência exclusiva da Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais de Belo Horizonte (APSAI BH), para onde o feito teria sido distribuído. Informou o repasse do processo judicial ao respectivo órgão e pediu a extinção sem resolução do mérito ou a substituição do polo passivo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interveio nos autos (Id 169098418 e Id 179463435), juntando o histórico de tramitação da tarefa, demonstrando a formulação de exigência à interessada e informando a posterior conclusão com indeferimento da pensão por morte na tarefa PAT 2094727040 por inexistência de qualidade de segurado no Regime Geral, tramitando a análise de benefício exclusivo sob outra tarefa. O Ministério Público Federal, por sua representante, ofertou parecer pela concessão da segurança, ressaltando o direito à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável (Id 170484910). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A autoridade impetrada arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a competência regulamentar para apreciar pedidos decorrentes de Acordo Internacional com os Estados Unidos da América pertence à Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais em Belo Horizonte/MG, conforme a Portaria PRES/INSS nº 1.275/2021 (Id 167603931). 2. O mandado de segurança foi impetrado em face do Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL, autoridade responsável pela unidade regional na qual os impetrantes possuem domicílio e onde foi protocolado e recebido o requerimento administrativo inaugural sob o nº 2094727040 (Id 157955562). 3. A divisão interna de tarefas e a descentralização de atribuições operacionais entre agências especializadas da autarquia previdenciária decorrem de conveniência de gestão interna. Essa organização não retira a pertinência subjetiva do dirigente local que integra a cadeia hierárquica do órgão e dispõe de meios institucionais para dar cumprimento às decisões judiciais. 4. Assim, demonstrado o vínculo administrativo e a aptidão do impetrado para receber e cumprir a determinação, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. No mérito, o cerne da controvérsia consiste na verificação de ilegalidade ou abuso de poder decorrente da demora excessiva do Instituto Nacional do Seguro Social em analisar e concluir o requerimento administrativo de pensão por morte internacional formulado pelos impetrantes. 6. O direito de petição aos poderes públicos e a garantia à razoável duração do processo, com a celeridade de sua tramitação, encontram expressa consagração no artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a atuação da Administração Pública deve obediência irrestrita aos princípios da legalidade e da eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Carta Magna. 7. No plano infraconstitucional, o artigo 48 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração tem o dever explícito de emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. Complementando tal regramento, o artigo 49 do referido diploma legal fixa o prazo de até 30 (trinta) dias para decisão após a instrução, permitida prorrogação motivada por igual período. 8. No caso dos autos, a prova documental pré-constituída evidencia que o requerimento de benefício foi protocolado em 14/10/2025 (Id 157955562). Quando do ajuizamento deste mandado de segurança, em 27/04/2026 (Id 157955548), já tinham transcorrido mais de seis meses sem qualquer movimentação relevante, análise probatória ou emissão de exigência por parte da autarquia federal. 9. Tal inércia ultrapassa os limites da razoabilidade, impondo ônus desarrazoado aos postulantes que aguardavam a definição de prestação com nítido caráter alimentar. Justificativas estruturais internas, sobrecarga funcional ou necessidade de trâmite perante organismo de ligação especializado não autorizam a postergação indefinida do dever estatal de decidir. 10. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que a mora desmedida da autarquia previdenciária enseja a concessão da ordem em mandado de segurança: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCLUSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal/ da Seção Judiciária do Ceará que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança requestada para determinar à autoridade coatora que "proceda ou faça proceder, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, já considerada a necessidade de atos de instrução, à prática dos atos necessários à análise do mérito do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário indicado na inicial, sob pena de cominação em multa diária a ser arbitrada". 2. De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004), "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Carta Magna também estabelece, em seu artigo 37, que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 3. Além disso, extrai-se do artigo 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Especificamente no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários, a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 41, § 6º, disciplina que: "O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. 5. No caso, a impetrante, por entender satisfeitos os requisitos atinentes à matéria, requereu administrativamente a concessão do benefício de salário maternidade urbano - acordo internacional, sob o número 1719225931. Nada obstante, o pleito permaneceu em análise pela gerência executiva desde 23/06/2024 e até a data de apresentação do mandamus, em 01/09/2024, não havia sido apreciado. 6. A demora da autoridade coatora para apreciação do requerimento administrativo formulado ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, privando, ainda, a parte impetrante, do direito de ver a sua postulação analisada pelo Poder Público, em prazo razoável, o que viola seu direito líquido e certo, impondo-se a concessão da segurança. 7. Remessa necessária improvida. (PROCESSO: 08127771520244058100, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2025) 11. Resta evidente, portanto, a ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes no momento da impetração. 12. Cumpre analisar, ainda, a alegação autárquica de prática de atos instrutórios e decisórios no curso da demanda (Ids 169098419 e 179463435). 13. A conclusão do processo administrativo ocorrida somente após a concessão de provimento liminar não gera a extinção do processo por perda de objeto. A conduta caracteriza cumprimento forçado da ordem jurisdicional, revelando a procedência do pedido e exigindo a confirmação da tutela de urgência em sede de sentença de mérito. 14. Portanto, como o impulso e a apreciação do requerimento administrativo decorreram diretamente da ordem liminar expedida pelo juízo, impõe-se a confirmação definitiva da segurança no mérito. 15. Pelo Exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida (Id 158626166) e determinar que a autoridade impetrada processe, analise e profira decisão conclusiva no procedimento administrativo nº 2094727040. 16. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme previsto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 17. Custas ex lege. Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 18. Transitada em julgada esta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 19. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL
