Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXECUTIVO. Determino à Secretaria que proceda à imediata retirada de eventuais restrições e medidas constritivas que porventura ainda recaiam sobre o patrimônio do executado. Deixo de condenar o executado, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o débito foi adimplido em decorrência de autocomposição administrativa entre as partes, circunstância que revela a presunção de que houve o pagamento dos honorários diretamente no âmbito extrajudicial, não se justificando nova fixação nesta via judicial. Sem condenação em custas, tendo em vista que o pagamento foi efetivado antes da citação (fls. 40/41). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa.