Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016995-61.2025.4.05.8302 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cumpre registrar que o fato de a perícia médica judicial ter sido realizada posteriormente à citação não implicou prejuízo à autarquia previdenciária, que foi devidamente intimada acerca do laudo pericial e teve oportunidade de se manifestar sobre o resultado da perícia, embora tenha deixado escoar o prazo legal para fazê-lo. Ademais, conforme provas contidas no feito, a parte autora demonstra que houve o indeferimento administrativo do pedido, além de ter descrito na inicial os fatos relevantes à análise do mérito, preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Assim, afasto a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir Embora o demandado alegue a inexistência de pedido de prorrogação para fins de restabelecimento do benefício e, portanto, a falta de interesse processual da parte demandante, entendo descabida tal alegação. Conforme bem se observa da documentação acostada aos autos pelo próprio réu o demandante esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária entre 03/01/2022 e 30/04/2025, havendo informação de decisão de não prorrogação do mesmo em 10/12/2025 (ID 136737855). Assim, afastando a preliminar em tela, passo à análise do mérito. Do mérito A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria. Além disso, a incapacidade não pode se manifestar em momento anterior à filiação ou refiliação ao RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Quando comprovados os requisitos, a data de início do benefício (DIB) coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) se a data de início da incapacidade (DII) for anterior ou coincidente com esta. Se posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, a DIB será fixada na data de citação do INSS (TNU, PUIL nº 05086037120174058200). Em caso de incapacidade temporária, a cessação do benefício (DCB) deve coincidir com a data indicada no laudo médico. Em caso de omissão, em atenção ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, a DCB deve ser fixada 120 dias após a data de realização da perícia judicial. Nessas situações, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício na quinzena que antecede a DCB, caso ainda não tenha recuperado a capacidade laboral. Em caso de requerimento de prorrogação formulado até a DCB fixada, o benefício apenas poderá ser cessado após a realização de nova perícia a cargo do INSS. Nos casos de incapacidade total e permanente, que ensejam a concessão de aposentadoria, o benefício cessará caso o segurado recobre sua aptidão para o trabalho, para tanto, o art. 43, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de convocação para avaliação médica. Na falta, entretanto, de dispositivo legal a indicar esse prazo, utilizo por analogia o previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, qual seja, o de 2 (dois) anos contados da DIB. Durante esse prazo de dois anos, ademais, poderá o INSS instituir procedimento de reabilitação profissional, do qual a parte autora tem dever de participar caso tenha sido prescrito e custeado pela autarquia. Nos termos do art. 101, § 1º, da Lei nº 8.213/91, entretanto, os beneficiários maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos, quando decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão do benefício, ou os maiores de 60 (sessenta) anos ficam dispensados da referida reavaliação. Igual situação ocorre para os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica ou quando a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro, conforme previsão do art. 43, §§ 5º e 6º, do LBPS, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.157/25. Caso concreto: a) Da qualidade de segurado e da carência Primeiramente, entendo preenchidos os requisitos da carência, bem como da qualidade de segurado, pois, conforme informações prestadas nos autos, a parte autora foi beneficiária do benefício NB 637.649.679-6, cessado em 30/04/2025. Passo à análise da incapacidade. b) Da incapacidade laborativa Inicialmente, entendo desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial ou a designação de nova perícia, uma vez que os quesitos respondidos no laudo apresentado são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, não há necessidade de realização de audiência para a verificação das condições de saúde da parte autora ou a oitiva de testemunhas, pois o médico é o profissional qualificado para essa avaliação. Assim, considero suficiente a análise realizada pelo perito judicial, que atua como auxiliar do juízo na elucidação de questões que exigem conhecimento técnico especializado. Dando prosseguimento à análise, conforme informações do laudo pericial (ID 165757451), o autor é portador de "Hipertensão arterial sistêmica (HAS). CID: I10; Insuficiência Cardíaca. CID: I50; Diabetes Mellitus Não-Insulino-dependente: CID: E11", estando incapacitado de forma total e permanente, com início da incapacidade em 08 /10 / 2020 (data do relatório médico mais antigo: Ecocardiograma que evidencia insuficiência cardíaca importante com dilatação das câmaras e hipertensão pulmonar) (quesitos 4, 8, 9 e 11). Ademais, noticiou que a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (quesito 16). Ao final, afirmou que a parte pericianda refere que está realizando o tratamento prescrito. Não há previsão de término do tratamento. Não há indicação de tratamento cirúrgico. O tratamento é oferecido pelo SUS. (quesito 21). É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado e imparcial, levando-se em consideração toda a documentação acostada aos autos, bem como os aspectos pessoais da parte. Em face disso, entendo presente o requisito de incapacidade permanente, uma vez que a doença do autor dificulta o exercício de atividade profissional. Destarte, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB na DCB (30/04/2025) do NB 637.649.679-6 e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS converta, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
