Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Retirem-se as restrições judiciais ordenadas nestes autos, em especial as restrições de transferência averbadas via sistema RENAJUD sobre os veículos de placa POA9214 (HONDA/CG 160 TITAN) e HKU4399 (I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801551-04.2024.4.05.8103 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS, RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS FALIDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), sem ônus sucumbenciais. Para tanto, informou que o processo falimentar da executada (Processo nº 0200783-47.2023.8.06.0167, em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará -- TJCE) foi encerrado por insuficiência de ativos arrecadados, tornando inócua e infrutífera a continuidade do presente feito individual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dita: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). VIII - homologar a desistência da ação; Nas execuções fiscais, a desistência manifestada pela exequente independe da anuência da parte executada quando esta ainda não tiver apresentado embargos à execução, circunstância plenamente amoldada ao caso concreto, em que a executada foi citada por edital e a relação processual não se angularizou com o oferecimento de defesa. Ademais, a desistência resta devidamente justificada diante do encerramento do processo de falência da devedora sob o rito do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005 por manifesta escassez de patrimônio apto a saldar as custas e o passivo, evidenciando-se a falta de utilidade prática na manutenção deste executivo fiscal. Dessa forma, imperiosa se mostra a homologação do pleito formulado pela representação judicial da União. Por fim, incabível a condenação da exequente ao pagamento de custas processuais, ante a isenção conferida pelo art. 4º da Lei nº 9.289/96, e de honorários advocatícios, visto que não houve atuação de patrono nos autos em favor da executada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Retirem-se as restrições judiciais ordenadas nestes autos, em especial as restrições de transferência averbadas via sistema RENAJUD sobre os veículos de placa POA9214 (HONDA/CG 160 TITAN) e HKU4399 (I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal
