Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002795-97.2026.4.05.8307 AUTOR: ECIENAK RAFAEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ECIENAK RAFAEL DA SILVA em face da UNIÃO em que se pleiteia "a nulidade do ato administrativo que determinou os descontos no contracheque do Autor referente ao recebimento do auxílio-transporte" e a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00, além de danos materiais, no importe de R$ 11.680,50. Alega ser militar, oriundo do curso de formação de Sargentos e que, em 2016 "requereu o pagamento do auxílio-transporte com o endereço em São José da Coroa Grande - PE, renovando tal solicitação nos anos seguintes, porém, declarando em diversos momentos diferentes endereços que divergiam daquele constante em sua Solicitação de Auxílio Transporte (SAT)"; que em 2022, "devido as inconsistências [...] a Administração Militar determinou a instauração de uma sindicância" que culminou na abertura de Inquérito Policial Militar e na posterior imputação do crime de estelionato (art. art. 251 do Código Penal Militar). Sustenta que "sua imagem perante os colegas de farda foi abalada" e que, "durante a tramitação do processo, o Autor deixou de ser avaliado formalmente", prejudicando sua carreira; que "foi reformado com proventos proporcionais devido a problemas ortopédicos, sem que seu conceito fosse reavaliado e sem que a decisão judicial absolutória fosse considerada"; que "apesar de devidamente absolvido em 06.09.2023, a Administração Militar [...] continuou a descontar o valor de R$ 898,50 referente ao suposto auxílio-transporte indevido"; que "o desconto iniciou antes da prolação da sentença (dez/22) e permaneceu até dezembro de 2023, ou seja, após a prolação da mesma (06.09.2023)", estando "momentaneamente suspenso" por falta de margem consignável. O pedido liminar foi indeferido (161519924). Foram opostos embargos de declaração, alegando-se omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça (163930929). A União, apresentou contestação apontando a "legalidade dos descontos", a "independência das instâncias", além de requerer a improcedência dos pedidos indenizatórios (165939813). Houve ainda impugnação aos embargos (166916651) e réplica da parte autora, em que ratificou suas razões iniciais (171352597). É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade dos descontos promovidos no contracheque do autor para fins de ressarcimento de valores recebidos a título de auxílio-transporte, bem como na caracterização de responsabilidade civil da União pelos supostos danos materiais e morais alegados. Pois bem. A pretensão de nulidade do ato administrativo em análise, sob o argumento de que a absolvição na esfera penal impede a cobrança na via administrativa, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Tal responsabilização independe da esfera penal, mormente na hipótese vertente em que a Sentença absolutória lastreou-se em "dúvida razoável quanto à imputação ministerial, de que o acusado residiria em Recife". Com efeito, o Juízo Criminal Militar concluiu que "o Parquet não conseguiu comprovar" a conduta imputada. A vinculação da instância administrativa ao veredito criminal somente ocorre quando a sentença penal absolutória reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou a negativa de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil. No caso, o autor foi absolvido pelo Conselho de Justiça com fundamento no art. 439, "e", do Código de Processo Penal Militar, em razão de não existir prova suficiente para a condenação. A absolvição criminal por insuficiência de provas não produz efeitos vinculantes sobre a esfera administrativa, remanescendo íntegro o poder-dever de autotutela da administração de apurar a regularidade de seus pagamentos. Segundo a inteligência do art. 5º, III, da Portaria C Ex nº 1.845/2022, o ressarcimento ao erário será exigido mesmo diante de absolvição na esfera penal, desde que esta não tenha sido fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Na mesma linha, o art. 47, V, do mesmo Normativo reitera que a cobrança administrativa poderá ser realizada ainda que a absolvição decorra de ausência de provas. Na espécie, restou demonstrado em sede de sindicância administrativa que o autor, embora cadastrado com residência em São José da Coroa Grande/PE para fins de recebimento de auxílio-transporte, declarou perante a Receita Federal residir em Recife/PE nos anos de 2016 e 2019. Ademais, em depoimento pessoal prestado no feito administrativo, o próprio demandante confessou utilizar veículo próprio para seus deslocamentos diários desde 2012, conduta que afasta o direito ao recebimento do benefício, o qual se destinava estritamente ao custeio de transporte coletivo convencional de acordo com as diretrizes da Portaria nº 849/2016 do Comandante do Exército. Nesse contexto, a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente é medida legítima, decorrente do poder-dever de autotutela administrativa e amparada na legislação militar. Não há que se falar em restituição dos descontos (R$ 11.680,50 efetuados entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023), os quais observaram o devido processo legal - contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Por consequência, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. A atuação da administração militar, ao instaurar a sindicância e efetuar as cobranças devidas, configurou mero exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal de zelar pelo patrimônio público, o que afasta a configuração de ato ilícito. De mais a mais, o dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança de valores em contracheque, sendo indispensável a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, ônus do qual o autor não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O transtorno de ordem depressiva alegado carece de nexo de causalidade direto com a conduta da União, visto que a reforma proporcional do militar decorreu de problemas de ordem física ortopédica, não guardando relação direta com os indigitados procedimentos administrativos disciplinares. A improcedência total das pretensões autorais é medida que se impõe. Mutatis mutandis, vejamos o seguinte julgado proferido pelo TRF5: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS JÁ INQUIRIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EM AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ABOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA ADEQUADA ÀS GRAVES INFRAÇÕES COMETIDAS. CONDUTA ÍMPROBA. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. [...] 6. Não é possível ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, fazendo as vezes do administrador público, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação funcional de poderes, restando ao Judiciário averiguar a legalidade do ato administrativo praticado. 7. Não se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, cabendo ao magistrado deferir a produção de prova que entender necessária, sendo legal e razoável o indeferimento de oitivas de testemunhas que já foram ouvidas administrativamente e em ação penal, com ampla participação da recorrente e de seus advogados, sobretudo quando: a) a mídia digital com os depoimentos de tais testemunhas foi depositada na secretaria do juízo; b) a jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica quanto à possibilidade de utilização da prova emprestada, quando submetida ao crivo do contraditório, garantia esta amplamente assegurada no caso dos autos; e c) a demandante não aponta qualquer inconsistência nas declarações prestadas, nem indica que esclarecimento poderia ser trazido com a repetição dos depoimentos já tomados anteriormente. 8. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento". (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJ: 20/03/2019). 9. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções (art. 121 da Lei nº 8.112/90), sendo as sanções civis, penais e administrativas independentes entre si e passíveis de cumulação. 10. A responsabilidade administrativa do servidor só será afastada se a ação penal negar a existência do fato ou sua autoria, o que não ocorreu no caso em comento. 11. Não se sustenta a alegação da recorrente de que não poderia ter sido punida administrativamente com a pena de demissão, eis que absolvida na ação penal. É que, da análise da farta documentação acostada, constata-se que a demissão da autora baseou-se também em outras condutas ilícitas que lhe foram imputadas, tais como delito de advocacia administrativa, exercido de maneira reiterada conforme condutas descritas nos itens "D", "F", "U" e "V" da ação penal cuja sentença foi parcialmente transcrita pelo juízo a quo, tendo a eminente magistrada que conduziu o feito em primeira instância analisado muito bem - e de forma muito minuciosa - todas as condutas imputadas à apelante e todas as provas existentes contra ela (havendo inclusive interceptações telefônicas e gravações de vídeos que comprovam as condutas ilícitas praticadas), não encontrando nenhuma nulidade ou vício no processo administrativo que ora se pretende anular. 12. Ademais, a demissão da apelante se deu também por uma série de condutas incompatíveis com a função exercida (Lei nº 8.112/90: Art. 117, IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Art. 132, IV - improbidade; e Art. 132, XI - corrupção, cf. Portaria nº 2.184, de 29.12.2015, do Exmº Sr. Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 31.12.2015), puníveis com a penalidade de demissão, na forma do art. 132, caput e incisos IV, XI e XIII, da Lei nº 8.112/90), as quais foram amplamente comprovadas no processo administrativo ora atacado, do qual a apelante participou desde o início, de todas as etapas, tendo sido oportunizada à recorrente a produção de provas e atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13. O fato de a apelante discordar da decisão proferida no processo administrativo disciplinar não é razão para que se reconheça a nulidade do mesmo, máxime quando: a) os elementos de prova constantes dos autos foram muito bem sopesados pelo Juízo a quo; e b) os supostos vícios apontados pela demandante não restaram demonstrados. 14. Também não se sustenta a alegação da autora de que a pena aplicada fora desproporcional ao(s) ilícito(s) praticado(s). É que, diante da gravidade das condutas, tem-se que a autora agiu de forma incompatível com as atribuições específicas de seu cargo, violando valores/princípios norteadores para o exercício da função pública que estava obrigada a observar e defender, até porque são deveres do servidor público, para citar apenas alguns: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, I, III, IV, da Lei nº 8.112/90). 15. Desta forma, e uma vez que a administração só aplicou a sanção após o efetivo exercício do contraditório e da mais ampla defesa, não há que se falar em nulidade ou vícios capazes de invalidar a pena de demissão, nem muito menos de desproporcionalidade entre a aplicação da pena de demissão e as condutas da apelante, sobretudo quando elas foram graves, comprometeram de forma negativa a imagem da instituição e são totalmente incompatíveis com a natureza do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujos ocupantes, além de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, têm o dever de zelar pela incolumidade das pessoas e combater a criminalidade. A pena de demissão foi, pois, adequadamente aplicada, considerada a gravidade das condutas praticadas. 16. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17. Apelação não provida. 18. Condenação da recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado na sentença (10% - dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC; suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. (PROCESSO: 08048228520194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR CONVOCADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (haja vista a presunção de hipossuficiência econômica não elidida pela União) e, por conseguinte, declaro a perda do objeto dos embargos de declaração opostos no id. 163930929. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl
