Ementa
satisfação da pretensão deduzida na inicial. É o relatório. DECIDO. - II - O mandado de segurança exige a presença de interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, verifica-se que, após a impetração, a Administração promoveu a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do benefício requerido, providência que satisfaz integralmente a pretensão deduzida. Configurada, portanto, a perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse processual, uma vez que não subsiste utilidade prática na prestação jurisdicional. - III - Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se.