Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802666-40.2022.4.05.8100 APELANTE: J. R. B. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720 ADVOGADO do(a) APELANTE: JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS015994-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: KARINA KAMILLA SARAIVA ROCHA APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 1.234 E 06 DO STF. NECESSIDADE DE PARECER DO NATJUS ESPECÍFICO PARA A PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de feito egresso da Vice-Presidência deste Tribunal, onde foi proferida decisão determinado o retorno dos autos, para que, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, seja aferida a necessidade de realização de juízo de retratação considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6). 2. Este Colegiado proferiu acórdão para dar provimento à apelação do particular para reformar a sentença e assegurar o fornecimento do fármaco VOXZOGO (Vosoritide), para o tratamento da doença de que padecia a parte autora, representada por sua genitora, qual seja, Acondroplasia - Nanismo - mutação do gene receptor para fator de crescimento de fibroblastos tipo 3 (FGFR3). 3. Deve ser ressaltado que o acórdão foi proferido em 29/08/2024, data anterior ao julgamento do Tema 1234, de modo que ainda não havia precedentes vinculantes a balizar os julgamentos da espécie. 4. O acórdão em questão foi proferido com supedâneo na declaração de imprescindibilidade da medicação, eis que "[...] é o único medicamento existente similar a uma proteína do corpo chamada de CNP, produzido com tecnologia recombinante, envolvendo bactérias que foram modificadas para incluir o gene para a produção da proteína. Vosoritida atua diretamente epifisárias para promover um novo crescimento ósseo, não havendo nenhum outro medicamento incorporado ao SUS, ou mesmo não incorporado, que tenha eficácia". Tal declaração foi asseverada pela perícia médica produzida por perito judicial que concluiu que "o medicamento pleiteado é o único existente, em razão de sua tecnologia, capaz de promover crescimento ósseo. O medicamento voxzogo (princípio ativo vasoritide) foi aprovado pela ANVISA em 11/2021. Indicado para crianças com acondroplasia (tipo de nanismo) a partir dos 2 anos de idade, enquanto estiverem com as placas de crescimento ativa. O uso do medicamento, segundo pesquisas clínicas, acelera a velocidade de crescimento, prejudicada em razão da mutação genética no gene FGFR3". 5. Ao se interpretar a tese firmada pelo Tema 6 do Eg. STF, extrai-se que não há imposição de deferência absoluta ao ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, entretanto, condiciona-se a sua concessão judicial à observância dos seguintes requisitos: a demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação; a ausência de pedido de incorporação, ou a mora na sua apreciação, exigindo, ademais, que a decisão judicial seja tecnicamente fundamentada quanto ao caso dos autos. 6. Recebidos os autos da SREEO, a parte autora foi instada a se pronunciar acerca das suas condições de saúde e juntou laudos de evolução do autor, ids 7410014, 7410013, 7410008 e 7409570, que comprovam as benesses obtidas no tratamento. 7. Desse modo, tem-se que, tendo em vista que há dúvidas quanto ao fato de que a pretensão da parte autora não se coaduna com a nova disciplina constante nos Temas 1.234 e 6 do STF, faz-se necessária a emissão de parecer específico para o caso concreto pelo NATjus, como órgão técnico-científico instituído pelo CNJ para subsidiar o Poder Judiciário, constituindo meio idôneo para confrontar o ato administrativo da CONITEC, que, a despeito das evidências clínicas, avaliadas como de alta confiança e eficácia, recomendou a não incorporação ao SUS para o tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), não tendo, por conseguinte, o fármaco sido incorporado ao Sistema Único de Saúde. 7. Em face do longo decurso de tempo entre o julgado que determinou o fornecimento do fármaco e as novas regras que regem atualmente a matéria, impõe-se a remessa dos autos à origem, a fim de que o NATJUS oferte parecer acerca da hipótese, pronunciando-se, especificamente, quanto ao caso concreto. 8. Urge, portanto, ser anulado o acórdão, a fim de que o feito retorne à origem para prosseguir, com a regular instrução do feito, desta feita, com observância das diretrizes estabelecidas pelo STF, e a emissão de parecer do NATJus específico para o caso concreto, assegurando-se a produção de prova técnica idônea e a reapreciação da controvérsia, à luz das referidas teses vinculantes. 9. Juízo de retratação exercido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova instrução, com observância dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do Eg. STF. Mantido o fornecimento do medicamento pleiteado até novo pronunciamento judicial. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802666-40.2022.4.05.8100 APELANTE: J. R. B. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720 ADVOGADO do(a) APELANTE: JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS015994-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: KARINA KAMILLA SARAIVA ROCHA APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO: