Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, movido por JOSÉ ABILIO BEMME contra o MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS, para denegar a pretensão declaratória de nulidade da decisão administrativa que validou as inscrições dos atletas da equipe DIDE IMP no campeonato municipal de futebol de Porto Xavier/RS, bem como denegar o pedido de declaração de eliminação da equipe e de declaração de campeão do segundo colocado. Rejeito o pedido de condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, por ausência de comprovação nesse sentido.