Ementa
, no qual se reconheceu, com trânsito em julgado, o direito à majoração do Adicional de Habilitação. É nesses mesmos autos, portanto, que deve ser processado e apreciado o cumprimento de sentença relativo aos eventuais reflexos financeiros decorrentes daquela condenação, nos termos do art. 516 do CPC. Desse modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, conforme o previsto no art. 485 inciso VI do NCPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"; Diante desse cenário, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI do NCPC, restando facultado ao autor formular o pedido de cumprimento de sentença relativo às verbas reclamadas nos próprios autos do Processo nº 0002711-44.2022.4.05.8402. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004681-40.2026.4.05.8402 AUTOR: JOAO ENOCK DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA - RN18696 - B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de petição intitulada "Ação Autônoma de Cumprimento de Sentença", ajuizada por JOÃO ENOCK DE FIGUEIREDO NETO em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor pretende a inclusão, no crédito exequendo, de diferenças relativas ao terço constitucional de férias dos anos de 2019 a 2022, à indenização por férias não gozadas dos anos de 2020, 2021 e 2022 e à diferença de oito parcelas da ajuda de custo referente ao ano de 2022, sob o fundamento de que tais verbas constituem reflexo direto da majoração do Adicional de Habilitação reconhecida no título executivo judicial formado nos autos do Processo de Conhecimento nº 0002711-44.2022.4.05.8402. O título executivo invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão foi constituído nos autos do Processo de Conhecimento nº 0002711-44.2022.4.05.8402, no qual se reconheceu, com trânsito em julgado, o direito à majoração do Adicional de Habilitação. É nesses mesmos autos, portanto, que deve ser processado e apreciado o cumprimento de sentença relativo aos eventuais reflexos financeiros decorrentes daquela condenação, nos termos do art. 516 do CPC. Desse modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, conforme o previsto no art. 485 inciso VI do NCPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"; Diante desse cenário, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI do NCPC, restando facultado ao autor formular o pedido de cumprimento de sentença relativo às verbas reclamadas nos próprios autos do Processo nº 0002711-44.2022.4.05.8402. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intime-se. Caicó/RN, data de assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN
