Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007596-86.2026.4.05.8103 AUTOR: ANTONIA DE FATIMA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAOLA ARAUJO LINS DE FREITAS - CE37665 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO NATHANAEL FONTENELE AGUIAR - CE48264 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA - CE10614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento de salário-maternidade rural (segurada especial), em decorrência do nascimento de ARTHUR PEREIRA SALES. É o sucinto relatório, sobretudo porquanto dispensada a sua elaboração, passo a decidir." II - FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da sua ocorrência, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade de subsistência rural ou de pesca, sem que seja necessária a comprovação de tempo de carência (ADI 2111/DF e ADI 2110/DF). Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. Assim, enfatiza-se que a inexistência de carência para o benefício não anula a necessidade de demonstração do exercício da atividade de subsistência no período imediatamente anterior ao parto, o que exige a presença de início de prova material contemporânea ao fato gerador do benefício. Do mérito Da utilização de inspeção social por laudo socioeconômico - julgamento conforme o estado do processo O caso demanda julgamento no estado em que se encontra (art. 335, I, CPC). A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora na data do parto. O laudo social, realizado mediante visita in loco, permite uma visão abrangente e imparcial da realidade socioeconômica e do histórico do trabalhado rural do grupo familiar. Sendo tal prova técnica suficiente para a formação do convencimento do Juízo, torna-se dispensável a realização de audiência ou prova oral complementar, procedendo-se ao julgamento imediato. Da análise da qualidade de segurado especial e das provas dos autos O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula nº 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula nº 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. A esse respeito, cumpre ressaltar que não podem ser considerados para tal finalidade: documentos emitidos em nome de terceiros não mencionados na autodeclaração rural; documentos posteriores à ocorrência do fato gerador do benefício; declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural desacompanhada do respectivo comprovante de titularidade do bem; e Ficha de Cadastro do SUS sem a devida identificação e assinatura do profissional responsável pelo seu preenchimento. Igualmente, documentos emitidos logo antes do nascimento, quando já inequívoca a gravidez, não se tratam de provas materiais contemporâneas, porquanto emitidos sem qualquer espontaneidade e como consequência natural do eventual trabalho rural desenvolvido. O ponto controvertido diz respeito ao desempenho de labor rural pela autora, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao parto. No caso em tela, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento do(a) filho(a) da demandante, ocorrido em 09/05/2025 (id. 149927021). Como se percebe, há início de prova material da alegada atividade rural referente ao período anterior ao nascimento da criança. A parte autora apresentou as seguintes provas: Termo de Recebimento de Cisterna (id. 149927028), datado de 15/10/2024, atestando a participação em programa público rural; Certificado de Capacitação em GRH - Programa Público Rural (id. 149927026), ocorrido em 01 e 02/06/2024; Declaração do dono da propriedade rural trabalhada (id. 149928491), datada de 24/02/2026, atestando que a autora trabalhou na Fazenda Curral Grande de 01/06/2024 a 08/05/2025; Documentação da propriedade rural trabalhada (ITR e CAR) (id. 149928493), em nome de Guilherme Fontenele Aragão, referente à Fazenda Curral Grande, com CAR emitido em 26/12/2018; Certidão de Quitação Eleitoral (id. 149927030), emitida em 06/03/2026, com profissão declarada de AGRICULTORA e domicílio desde 22/02/2013; Certidão de Quitação Eleitoral do companheiro (id. 149927029), emitida em 06/03/2026, com profissão declarada de AGRICULTOR e domicílio desde 08/05/2002; Comprovante de residência em localidade rural (id. 149927019), em nome do companheiro; CTPS da requerente (id. 149928506) e do companheiro (id. 149928508), ambas sem registros de atividade urbana; e Cadastro Único (id. 157458091), atualizado em 23/12/2025, indicando que a autora é responsável familiar, reside em zona rural, tem renda familiar per capita de R$ 58,00 e que o trabalho principal dela e do companheiro é em atividades de agricultura. O CadÚnico também classifica o grupo como "Família de Agricultores Familiares" e informa o recebimento do Bolsa Família. Somado a isso, depreende-se do laudo social (id. 173316165), realizado em 11/07/2026, que a autora reside na localidade rural de Tabuleiro da Onça, Granja/CE, em imóvel de estrutura simples e precária, indicando vulnerabilidade socioeconômica. O laudo confirmou o exercício de atividade agrícola (roçado de milho e feijão para subsistência) em 1,0 hectare de terra cedida (comodato) na Fazenda Curral Grande, com a utilização de instrumentos de trabalho como enxada, foice e arador. A perita social destacou a renda familiar proveniente exclusivamente do Bolsa Família (R$ 1.200,00) e a ausência de bens móveis, veículos ou indícios de atividade comercial. A entrevista com o comerciante local, Sr. João Avelino, corroborou a condição de agricultora da autora e seu companheiro há 15 anos. A conclusão do laudo social é enfática ao afirmar que a parte autora "é oriunda de uma família de agricultores rurais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, amplamente conhecida na localidade. A família sempre esteve vinculada às atividades agrícolas de subsistência, desenvolvidas em regime de economia familiar, constituindo a principal forma de sobrevivência ao longo de sua trajetória de vida." As fotografias anexadas ao laudo ilustram a simplicidade da residência e do local de trabalho, bem como as ferramentas utilizadas. Em manifestação de id. 173424036, a parte autora reputa reconhecida a sua qualidade de segurado especial e pugna pela procedência do pedido. Diante do exposto, acolho a conclusão do laudo social, cuja análise, aliada à documentação acostada aos autos, atesta o exercício de atividade rurícola pela autora no intervalo imediatamente anterior ao nascimento da criança. Tal circunstância atende aos requisitos legais, conferindo-lhe o direito aos benefícios decorrentes dos respectivos fatos geradores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que efetue, após o trânsito em julgado, o pagamento à parte autora das parcelas vencidas referentes aos benefícios de salário-maternidade devido em razão do nascimento de ARTHUR PEREIRA SALES com DIB em 09/05/2025 (data de nascimento da criança), cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=paginavisualizar&idpagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
