Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento médico específico, consistente em terapia de pressão negativa (curativo a vácuo), em razão de úlceras venosas crônicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade e urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista, diante do risco de complicações graves; (ii) a adequação do tratamento domiciliar, considerando as limitações de locomoção da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A urgência do tratamento prescrito foi comprovada por laudos médicos que atestam o risco de complicações graves, incluindo sepse e morte, caso não seja realizado.
2. A decisão agravada desconsiderou as condições de saúde da agravante e a necessidade de tratamento domiciliar, conforme indicado pelo médico assistente.
3. A responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de saúde autoriza a concessão da tutela de urgência para garantir o direito à saúde da agravante.
4. O perigo de dano é evidente, caracterizado pelo risco de agravamento do quadro clínico da paciente, que já apresenta dores intensas e limitações de mobilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A urgência e necessidade do tratamento médico prescrito, aliadas ao risco de complicações graves, justificam a concessão da tutela de urgência para fornecimento do tratamento domiciliar.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.