Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Soldado de Primeira Classe da Brigada Militar, em razão de não atingir o mínimo de repetições no Teste de Aptidão Física, buscando a reinclusão no certame mediante tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de tutela de urgência que determine a reinclusão do agravante no concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão de indeferir a tutela de urgência foi mantida, pois não se vislumbrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, considerando que a eliminação no teste de aptidão física foi realizada em conformidade com as regras editalícias.
2. A alegação de erro na contagem das repetições abdominais não foi acompanhada de elementos objetivos que comprovem a ocorrência de tal erro, não sendo suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
3. A análise da filmagem oficial da prova demanda instrução probatória aprofundada, incompatível com a cognição sumária das tutelas de urgência.
4. A intervenção judicial em critérios técnicos de avaliação de candidatos em concurso público deve ser excepcional e restrita a situações de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em teste de aptidão física de concurso público, realizada em conformidade com as regras editalícias, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração Pública, não cabendo intervenção judicial na ausência de flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 8.437/92, art. 1º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.