Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TAXA DE OBRA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E ENVOLVENDO TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O ACÓRDÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Embargos de declaração opostos contra acórdão (ID 25691320) que, por equívoco material, julgou recurso inominado interposto em feito diverso, estranho à lide, envolvendo a Sra. IVANILDA FRANCISCA DAS CHAGAS e matéria relativa à expedição de carta de adjudicação e regularização de propriedade (ITBI). O embargante FAGNER FABIO MEDEIROS DANTAS (ID 26665500) alegou a ocorrência de equívoco e omissão no acórdão, sustentando que a Turma Recursal incorreu em grave desconformidade ao apreciar matéria absolutamente diversa daquela devolvida pelo seu Recurso Inominado no processo nº 0017330-14.2024.4.05.8400, o qual versava sobre a devolução de valores pagos a título de taxa de obra e erro material na data de entrega das chaves. Argumenta que a demanda individualizada decorre do desmembramento da ação coletiva nº 0027174-22.2023.4.05.8400, possuindo conexão lógica com o processo nº 0017356-12.2024.4.05.8400 e com o processo nº 0008555-10.2024.4.05.8400. Ocorre que, ao julgar recurso de terceiro alheio à lide, o acórdão incorreu em evidente erro material e nulidade por ausência de prestação jurisdicional adequada, violando o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Vê-se, então, que os embargos merecem acolhimento para sanar o equívoco apontado, anulando-se o acórdão de ID 25691320. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, prestando-se, na hipótese, à correção do vício de julgamento de matéria estranha que maculou o acórdão embargado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Os embargos visam sanar vícios processuais relevantes, o que se admite na via estreita dos embargos de declaração com efeitos infringentes. A decisão ora proferida restabelece a coerência e a integridade do julgado. Passo, pois, ao julgamento do Recurso Inominado interposto por FAGNER FABIO MEDEIROS DANTAS (ID 15399256) no processo nº 0017330-14.2024.4.05.8400. O recorrente FAGNER FABIO MEDEIROS DANTAS insurge-se contra a sentença (ID 15399250) que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos a título de taxa de obra após a entrega das chaves. Sustenta a ocorrência de erro de digitação na petição inicial quanto à data de entrega das chaves, afirmando que a imissão na posse ocorreu em 08/04/2022, e não em 08/04/2023. Aduz que os comprovantes de pagamento de taxa condominial demonstram que já residia no imóvel desde abril de 2022. Sem razão o recorrente. Compulsando os autos do processo nº 0017330-14.2024.4.05.8400, verifica-se que o juízo de origem converteu o julgamento em diligência (ID 15399247 e ID 15399248), intimando expressamente a parte autora para colacionar aos autos o termo de entrega das chaves, documento indispensável para a comprovação inequívoca da data de imissão na posse. Contudo, o autor quedou-se inerte, deixando de apresentar o referido documento. Ademais, o simples comprovante de pagamento de taxa condominial (ID 15399221) não se presta como prova robusta e idônea da efetiva entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, conforme bem destacado na sentença que rejeitou os embargos de declaração em primeiro grau (ID 15399254). Outrossim, a planilha de evolução da dívida (ID 15399242) demonstra que a cobrança de juros de obra cessou em 11/02/2022 (data do término da obra), de modo que não houve qualquer cobrança a esse título no período reclamado pelo autor (a partir de 08/04/2022). Dessa forma, não restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular o acórdão de ID 25691320 e, no mérito, negar provimento ao recurso inominado interposto por FAGNER FABIO MEDEIROS DANTAS (ID 15399256) no processo nº 0017330-14.2024.4.05.8400, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 15399250). É como voto. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Relatora VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017330-14.2024.4.05.8400 RECORRENTE: FAGNER FABIO MEDEIROS DANTAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE DUARTE MASCARO - SP417674-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PG PROCESSO Nº 0017330-14.2024.4.05.8400 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV - FAIXA 1). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADA EM PENDÊNCIAS RELATIVAS AO ITBI. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REGRESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.