Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRENTE VENCEDOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não mencionou a isenção de custas processuais, sendo a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão quanto à isenção de custas processuais em favor da parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A omissão foi reconhecida, pois a decisão embargada não mencionou a não incidência de custas processuais, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95, dado o provimento do seu recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
4. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: 1. A omissão em acórdão quanto à isenção de custas processuais deve ser corrigida quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.