Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020894-98.2024.4.05.8400 RECORRENTE: BENJAMIM DE LIMA VIANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - RN13134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PEG PROCESSO Nº 0020894-98.2024.4.05.8400 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração cabem apenas caso exista omissão, obscuridade ou contradição (art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, consoante entendimento firmado na Primeira Turma do STJ "no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. Ademais, já decidiu o STJ que: 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento(...)'" (EDREsp 859573, Primeira Turma, relator Luiz Fux, j. 03.06.2008, DJ 18.06.2008). Alega a parte embargante omissão no julgado (ID 24050024). No caso em exame, verifica-se que a decisão não incorreu no vício apontado, devendo ser observado que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, 1ª Seção. EDcl. no MS 21.315/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (convocada), julgado em 8/6/2016). A fundamentação jurídica foi devidamente explicitada no acórdão, pretendendo a parte embargante rediscutir o mérito da lide. Com efeito, no que tange à alegada omissão quanto ao Tema 1124/STJ, o acórdão embargado (ID 23850194), em seu item 4, enfrentou expressamente a matéria e fundamentou a sua inaplicabilidade ao caso concreto, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Requer ainda o INSS o sobrestamento do feito em face do reconhecimento de repercussão geral relativa à controvérsia sobre a "inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário-de-contribuição para fins de revisão e majoração de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido recolhimento de contribuições sobre tais verbas" (Tema 1437). Sem razão, contudo, já que não foi emitido qualquer pronunciamento pelo órgão determinando de suspensão dos processos, inexistindo óbice ao enfrentamento da controvérsia por este colegiado. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, há que ser negado provimento aos embargos de declaração. Ficam prequestionadas as matérias aqui discutidas, bem como os atos normativos suscitados pelas partes. É como voto. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020894-98.2024.4.05.8400 RECORRENTE: BENJAMIM DE LIMA VIANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - RN13134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)