Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido revisional, limitando os juros remuneratórios do contrato de crédito pessoal renovado à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, com devolução dos valores pagos a maior. O apelante sustenta que o contrato se enquadra na modalidade de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, devendo ser aplicada a taxa média correspondente a essa operação específica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) mérito quanto à taxa média de mercado aplicável ao contrato de crédito pessoal renovado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
2. As Séries Temporais nº 25465 e 20743 do Banco Central referem-se a operações de composição de dívidas de modalidades distintas, exigindo a comprovação de que o negócio jurídico serviu à repactuação de, no mínimo, dois contratos de modalidades diversas.
3. O contrato denominado "crédito pessoal renovado" caracteriza refinanciamento de um único empréstimo pessoal, e não composição de dívidas de modalidades distintas, sendo inaplicáveis as Séries Temporais nº 25465 e 20743.
4. A taxa média de mercado aplicável ao caso é a de crédito pessoal não consignado (Séries 20742 e 25464), conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.
5. Os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC, são compatíveis com a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, não havendo fundamento para majoração.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminar rejeitada e recurso desprovido.