Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5043669-55.2025.8.21.0010/RS
EMBARGANTE : ITAUANA CAPELINI RECK
ADVOGADO(A) : ALINE LUCIANO (OAB RS067861)
EMBARGADO : KARINA CAVALIN FERRONATO
ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a constrição judicial (penhora e restrição de transferência via Renajud) incidente sobre o veículo Citroën Aircross, placas IYM5D60, fique restrita e limitada à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao executado Alan Luis Reck, resguardando-se a meação (50%) da embargante Itauana Capelini Reck no produto obtido com a venda. Diante da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 50% e a embargada ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos na mesma proporção de 50% para o patrono de cada parte. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa em relação às partes, na forma do art.98, §3º, do CPC, em razão de estarem litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Havendo recurso, após processado, encaminhe-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se.