Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se na capa dos autos. Não há condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01).
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007468-86.2026.4.04.7107/RS AUTOR : MARLI MORAIS REINHEIMER ADVOGADO(A) : SANDRO DUARTE CHAGAS (OAB RS105040) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se na capa dos autos. Não há condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01).
