Ementa
Ante o exposto: 1) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas peloa UNIÃO e pelo FNDE; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e 3) CERTIFICO o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios, por efeito dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.