Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.