Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA DA SPU. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Florianópolis em face do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos de ação ordinária que visa à anulação de multa administrativa imposta pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em razão de atraso na comunicação de transferência de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a ação que visa anular multa administrativa por atraso na comunicação de transferência de imóvel situado em terreno de marinha atrai a competência da vara federal especializada em direito ambiental ou se deve ser processada perante a vara federal comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A competência da vara federal especializada em direito ambiental alcança apenas as demandas cujo objeto principal seja o meio ambiente, conforme as Resoluções nº 55/2005 e nº 450/2024 do TRF4.
4. A controvérsia da ação originária cinge-se à legalidade de multa administrativa por atraso na transferência de titularidade de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), possuindo natureza eminentemente administrativa.
5. A mera localização do imóvel em terreno de marinha ou a possibilidade de sobreposição com área de preservação não transmuda a natureza jurídica da demanda para ambiental, quando ausente discussão sobre danos ou proteção ao meio ambiente.
6. Inexistindo debate direto ou indireto sobre direito ambiental ou agrário, afasta-se a competência da vara especializada, devendo o feito ser processado perante a vara federal comum.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Conflito resolvido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC (suscitado).
Tese de julgamento: 8. A ação que discute exclusivamente a legalidade de multa administrativa imposta pela SPU por atraso na comunicação de transferência de imóvel em terreno de marinha, sem debate sobre matéria ambiental, é de competência da vara federal comum.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 955; TRF4, Resolução nº 55/2005, e Resolução nº 450/2024.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, Conflito de Competência nº 5014341-88.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, Segunda Seção, j. 16.06.2023; TRF4, Conflito de Competência nº 5050429-96.2021.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Segunda Seção, j. 17.03.2022.