Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul nesta ação civil pública em face de Claudete Milbradt Leandro, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em encargos financeiros processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003933-18.2020.8.21.0006/RS RÉU : CLAUDETE MILBRADT LEANDRO ADVOGADO(A) : CARLA ALESSANDRA MORAES (OAB RS104195) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO PARANHOS LUZ (OAB RS028691) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul nesta ação civil pública em face de Claudete Milbradt Leandro, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em encargos financeiros processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.
