Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE COMPRADOR. INEXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de DANIEL JOSE MARIOTTI. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a manter registro no Conselho, determinou o cancelamento de sua inscrição a partir de 29/07/2020, suspendeu a cobrança de anuidades e multas posteriores a essa data, e condenou o CRA/RS ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios. O CRA/RS sustenta a necessidade de registro, a ausência de ato ilícito e dano moral, e requer a redução da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de registro do autor, que exerce a função de Comprador, junto ao Conselho Regional de Administração; (ii) a configuração de danos morais decorrentes do protesto indevido de anuidades; e (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinada pela atividade básica do profissional, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. As atividades privativas de Administrador estão elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965.
4. As atividades desempenhadas pelo autor como Comprador não são consideradas típicas ou privativas de Administrador, podendo ser exercidas por profissionais de diversas áreas, como Economia e Logística, sem exigir formação específica em Administração.
5. O CRA/RS não demonstrou, com lastro fático concreto, que as atividades do autor se subsumem às hipóteses do art. 2º da Lei nº 4.769/1965, limitando-se a alegações genéricas.
6. O registro obrigatório em conselho profissional constitui uma restrição ao livre exercício profissional, assegurado pela Constituição Federal, de modo que a definição de atividades privativas exige interpretação estrita.
7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é pacífica no sentido de que cargos como Analista de Compras não exigem registro no CRA.
8. O protesto indevido de anuidades, decorrente da manutenção ilegítima da inscrição profissional após pedido de cancelamento, configura dano moral *in re ipsa*, dispensando a prova específica do abalo à honra objetiva e à reputação negocial do autor.
9. A verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 é adequada e proporcional ao trabalho realizado, não comportando redução. Em razão do desprovimento da apelação, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 2.400,00, conforme o art. 85, § 11, c/c § 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 12. A atividade de Comprador não constitui atribuição privativa de Administrador, sendo inexigível o registro no Conselho Regional de Administração e o pagamento das respectivas anuidades. O protesto indevido de anuidades ilegítimas gera dano moral *in re ipsa*.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 85, § 8º e § 11; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 4.769/1965, art. 2º; Lei nº 6.839/1980, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012096-76.2025.4.04.7100, Rel. Rogerio Favreto, 3ª Turma, j. 16.12.2025; TRF4, AC 5009276-45.2020.4.04.7202, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 22.03.2022; TRF4, AC 5005748-77.2018.4.04.7200, Rel. Andrei Pitten Velloso, 2ª Turma, j. 12.04.2019; TRF4, AC 5006029-23.2024.4.04.7006, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 26.11.2025.