Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas, por se a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0801854-58.2026.8.20.5108 Parte autora/Requerente:FRANCISCA JUCILEIDE DE OLIVEIRA SOUZA Parte ré/Requerido:NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA JUCILEIDE DE OLIVEIRA SOUZA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ambos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que não mantém qualquer tipo de relacionamento com o banco demandado. No entanto, após consulta ao Sistema Registrado do Banco Central do Brasil, identificou a existência de uma conta 27/06/2022, fato este que lhe ocasionou prejuízos de natureza moral. Assim, requer que a demandada exclua integralmente os registros externos e a cessação de qualquer compartilhamento de dados que indique a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que alega não ter qualquer relacionamento com o banco demandado, bem como indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão de ID 183222046, concedeu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência requerida. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (ID186111653), requerendo a decretação de segredo de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da abertura da conta pela parte autora e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 186193479). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (termo ao ID 186195360). Decisão de saneamento, apreciou as preliminares e distribuiu o ônus da prova (ID 186217168). Intimadas sobre a produção de provas, somente a parte demandada se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Superadas as questões processuais já apreciadas na decisão de saneamento, passa-se ao exame do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que não assiste razão à parte autora. A controvérsia consiste em verificar se houve irregularidade na abertura de conta bancária vinculada ao nome da parte autora e, em caso positivo, se tal circunstância é apta a ensejar a obrigação de fazer pretendida e a reparação por danos morais. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, uma vez realizada a inversão do ônus probatório, cabia à parte ré comprovar a regularidade da abertura da conta bancária atribuída ao autor, mediante a apresentação de elementos idôneos capazes de comprovar que a contratação foi por ele efetivamente realizada. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação questionada, tendo juntado documento com indicação dos dados cadastrais utilizados no procedimento de abertura, cópias dos documentos de identificação apresentados, com selfie da parte autora, circunstância que reforça a existência de vínculo contratual entre as partes e afasta a alegação de abertura fraudulenta da conta, não havendo nos autos elementos concretos capazes de infirmar a regularidade da contratação. Nesse contexto, não restou comprovada falha na prestação do serviço ou defeito na segurança do sistema bancário, tampouco qualquer elemento apto a atrair a incidência da Súmula 479 do STJ. Isso porque a parte autora fundamenta sua pretensão exclusivamente na existência de registro da conta junto ao sistema Registrato (CCS/SCR), ferramenta de controle interno do Banco Central que não possui publicidade ampla e não se equipara aos órgãos de restrição ao crédito. Ademais, inexiste prova de negativação indevida, cobranças vexatórias, movimentações fraudulentas ou qualquer situação concreta capaz de demonstrar lesão à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Assim, ainda que houvesse eventual irregularidade administrativa, a situação narrada não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA OU AMEAÇA EFETIVA A DIREITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão da ausência de interesse processual. O autor sustenta ter identificado relacionamento financeiro não reconhecido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a mera existência de apontamento de relacionamento financeiro no sistema Registrato do Banco Central, desacompanhada da demonstração de lesão concreta ou ameaça efetiva a direito, é suficiente para caracterizar o interesse processual necessário ao ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir O interesse de agir exige a demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada, não se satisfazendo com alegações fundadas em meras conjecturas ou receios subjetivos. Os documentos constantes dos autos não evidenciam inscrição restritiva promovida pela instituição financeira, cobrança indevida, movimentação fraudulenta, contratação irregular, desconto indevido ou qualquer outro fato concreto apto a demonstrar efetiva lesão à esfera jurídica do demandante. O sistema Registrato possui natureza eminentemente cadastral e informativa, não se confundindo com bancos de dados de proteção ao crédito, de modo que a simples existência de relacionamento nele registrado não configura, por si só, ato ilícito, negativação indevida ou dano indenizável. Ausente demonstração de prejuízo concreto ou de efetiva necessidade da tutela jurisdicional, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu o feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera existência de apontamento de relacionamento financeiro no sistema Registrato do Banco Central não configura, por si só, lesão ou ameaça concreta a direito. 2. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo ou de necessidade da tutela jurisdicional caracteriza a falta de interesse processual. 3. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quando a pretensão se fundamenta exclusivamente em registro de natureza cadastral e informativa desacompanhado de prova de irregularidade concreta.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC n.º 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801311-54.2024.8.20.5131, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2026, PUBLICADO em 04/07/2026) Dessa forma, diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas, por se a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
