Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade de período laborado com exposição a ruído, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos referentes a outros lapsos temporais por insuficiência de provas. O embargante alega omissão quanto a período não analisado e contradição na aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos aclaratórios para analisar período não postulado na inicial ou para alterar o julgamento dos períodos extintos sem resolução do mérito; e (ii) se é cabível a rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para a rediscussão de matéria já decidida.
4. Não há omissão quanto ao período de 01/12/2007 a 07/10/2015, uma vez que este lapso temporal não foi postulado na petição inicial nem na apelação, configurando inovação recursal inviável de análise em sede de embargos de declaração.
5. A extinção sem resolução do mérito dos períodos de 18/02/1994 a 01/06/1995, 01/06/1995 a 08/01/1996 e 16/10/1998 a 21/06/2000, com base no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, decorreu da insuficiência de provas, visto que as empresas empregadoras continuam ativas, inviabilizando a utilização de laudos por similaridade.
6. Inexiste contradição entre o reconhecimento do interesse de agir e a aplicação do Tema 629 do STJ, pois a presença de suporte probatório mínimo para o processamento da ação não se confunde com o cumprimento do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, conforme o art. 373, I, do CPC.
7. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a seus números no corpo do acórdão, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo colegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 9. A insuficiência de provas para a comprovação de tempo especial, quando as empresas empregadoras permanecem ativas, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629/STJ, não se admitindo a produção de prova por similaridade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, IV, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2013; STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); TRF4, Súmula nº 106; TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, j. 15.08.2011.