Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800859-13.2025.8.20.5130 Ação:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. S. Requerido(a): REU: R. B. F. D. F. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO formulada por S. S. D. C. F. E. I. S. em face de R. B. F. D. F., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. Afirma ser credor fiduciário da parte ré em decorrência de contrato de financiamento firmado entre as partes para aquisição do VEÍCULO MARCA:TOYOTA, MODELO:ETIOS XS SEDAN1.5 FL CHASSI:9BRB29BT1D2006875, PLACA: OJZ4F01, RENAVAM: 000514952601, COR: PRATA, ANO: 2013". Sustentou que desde 06/03/2025 a parte ré não vem efetuando o pagamento das prestações conforme anteriormente pactuado, embora notificada extrajudicialmente, restando o débito no valor de R$36707,50(trinta e seis mil e setecentos e sete reais e cinquenta centavos). Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, e no mérito, a consolidação da medida liminar. Medida liminar foi deferida (ID 164366973) e o bem apreendido (ID 164926209). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação c/c pedido contraposto (ID 166086467), alegando, em síntese, a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Réplica apresentada no ID 171130828. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de produção de outras provas, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Suscitou a parte autora, em sua contestação, que a parte ré não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese. De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte requerida. De igual modo, a parte autora nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. Por essa razão, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do réu. Assim sendo, sem preliminares a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la. Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo está indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão. Demonstram os autos que as partes firmaram o contrato de alienação fiduciária (ID 150502568) e estava inadimplente a devedora fiduciante, ora ré, restando comprovada a mora através da notificação anexada à inicial (ID 150502571). Para o deslinde da controvérsia, a parte ré não traz aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, limitando-se apenas a aduzir que a ausência do pagamento se deu em razão dos encargos abusivos exigidos pela financeira. Em conformidade com o § 3º, art. 2º c/c art. 3º, todos do Dec-Lei nº 911/69, a parte autora promoveu a presente demanda embasada no inadimplemento das obrigações contratuais por parte da demandada, já comprovado pela análise dos autos e ratificada pela concessão da liminar. O Código Consumerista prevê a faculdade do credor fiduciário requerer a resolução do contrato, sendo defeso somente o estabelecimento de cláusula que preveja a perda total dos valores pagos pelo consumidor, senão vejamos: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Enquanto forma de extinção dos contratos, a resolução por meio de cláusula resolutória expressa é plenamente consagrada no Ordenamento Jurídico Brasileiro, não só nos casos de contratos com alienação fiduciária, mas também nas demais modalidades contratuais (Código Civil, artigo 475). Hodiernamente, com o advento da Lei nº 10.931/04, a purgação da mora dar-se-á pelo pagamento integral da dívida pendente, que deverá ser realizado nos termos requeridos na inicial, conquanto a ocorrência de abuso por parte da empresa autora será coibido pela aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado, além da responsabilidade civil cabível, caso o bem já tenha sido alienado. No caso dos autos, não foi paga integralmente a dívida constituída e está configurada a mora injustificada das obrigações contratuais por parte do devedor, até porque este teve, por duas vezes, a oportunidade de purgar a mora (CC, artigo 401, I) e não o fez. Essa é manifestação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Restando evidenciada a mora da parte ré, cabe analisar os pedidos os demais fundamentos levantados em sede de contestação. Compulsando os autos, verifica-se que conforme já exposto no presente julgado, o réu não se desincumbiu do seu ônus em trazer aos autos documentos passíveis a desconstituir, modificar ou extinguir o direito pugnado. Sendo assim, não havendo demonstrado o regular pagamento das parcelas referentes ao financiamento, não há que se falar em adimplência. Logo, não há razão jurídica para a desconstituição da mora conforme narrado. Conforme se verifica da análise da Cédula de Crédito Bancária anexa, esta previu expressamente que as prestações teriam periodicidade mensal durante 48 meses, sendo estas fixas no valor de R$ 1.367,44. No presente caso, como as prestações foram estipuladas em valor fixo, é certa a aplicação da Tabela PRICE. Além disso, consta no contrato, de forma expressa, os elementos que compõe o Custo Efetivo Total – CET, com as respectivas taxas de juros. Não há, pois, falar-se em violação à informação, e, sendo lícita a utilização da Tabela PRICE, não há abusividade ou qualquer outro vício a ensejar a aplicação de método diverso de cálculo. Cumpre destacar que aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante prescrição do art. 3º, § 2.º do mencionado diploma legal, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviços. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas abusivas. Entretanto, com fulcro no que dispõe a Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador afastar de ofício cláusulas contratuais abusivas, de modo que a análise da presente demanda restringir-se-á às disposições expressamente impugnadas pela parte ré. Verificada a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, passo a analisar se restam configuradas as abusividades alegadas. O artigo 192, § 3º, que estabelecia juros máximos de 12% ao ano foi revogado, não sendo exigível das instituições bancárias que se limitem a tal percentual. Além disso, o STF editou as súmulas nºs 596 e 648 que versam sobre a temática, senão vejamos: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 648 - A norma do § 3.º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Entretanto, é possível a redução a valor aquém daquele fixado no contrato se restar demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, de acordo com os níveis de mercado. Ou seja, o Julgador, no caso concreto, deve verificar se as referidas taxas de juros estão abusivas ao ponto de caracterizar uma onerosidade excessiva que possibilite a revisão do contrato. A eventual revisão das taxas de juros deve ser realizada sobre o prisma do princípio da razoabilidade, através do qual, observando-se os parâmetros de mercado, deve ser buscado o equilíbrio entre as partes pactuantes, evitando os abusos que venham a prejudicar o consumidor, mas também preservando ao máximo a segurança jurídica e a livre iniciativa do fornecedor de produtos ou serviços. A impossibilidade de limitar-se os juros em 12% (doze por cento) ao ano em operações realizadas por instituições financeiras, também não significa que os juros não possam sofrer qualquer limitação. Se configurada a abusividade, os juros poderão ser diminuídos. Em resumo: não incide a limitação de 1% ao mês, mas os juros não podem ultrapassar, de forma substancial, a taxa média cobrada pela espécie de operação, sob pena de configuração de abusividade contratual, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica às instituições financeiras, na forma da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo regimental. Contrato de cartão de crédito. Afastamento da limitação de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada pelas instâncias ordinárias. Súmula n. 283/STJ. I – A Segunda Seção desta Corte já assentou que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro. (STJ. AGRESP 633180/RS, 3a turma, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20.09.2004, p. 00293). Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação de crédito. Assim, no contrato em exame fora fixada a taxa contratual de 28,10% ao ano e 2,09% ao mês (ID 150502568). Tal percentual não indica abusividade, haja vista que se encontra dentro da margem aceita, inclusive em razão do negócio. Em consulta realizada no site do Banco Central do Brasil, verificamos que no momento da assinatura do contrato – março/2024 as taxas médias eram de 25,43% ao ano e 1,27% ao mês: Vê-se, portanto, que as taxas praticadas no contrato que estamos analisando não podem ser consideradas abusivas. Conforme defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não pode ser considerada o limite, podendo haver menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) In casu, ficou evidenciado que a taxa de juros contratada foi além da taxa média fixada pelo Banco Central, todavia elas não se apresentam abusiva, tendo em vista não superam em 1,5 vezes o percentual da taxa média divulgada. Nesse sentido, inclusive, tem firmado entendimento o TJ/RN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ABAIXO DE 1,5 VEZES A MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por ILZAIANE RAMOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante/RN que julgou improcedente a Ação Revisional c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo a legalidade dos encargos pactuados em contrato de crédito bancário destinado à aquisição de veículo automotor, com cláusula de alienação fiduciária. A autora alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas (2,06% a.m. e 27,74% a.a.), superiores à média de mercado (1,62% a.m. e 21,29% a.a.) e requer revisão contratual, restituição de valores pagos a maior, afastamento da mora e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato bancário são abusivas diante da média de mercado à época da contratação; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal dos juros nos termos pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme o art. 3º, §2º, do CDC, bem como a Súmula 297 do STJ.4. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários somente se justifica em caso de abusividade manifesta, nos termos da jurisprudência consolidada.5. As taxas de juros pactuadas (2,06% a.m. e 27,74% a.a.) não ultrapassam 1,5 vez a média de mercado (1,62% a.m. e 21,29% a.a.), parâmetro estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, não configurando abusividade.6. A capitalização mensal dos juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme autorizam as Súmulas 539 e 541 do STJ e as Súmulas 27 e 28 do TJRN. No caso concreto, há cláusula contratual clara prevendo tal prática.7. Não configurada a abusividade das cláusulas contratuais nem ilegalidade na cobrança dos encargos, resta legítima a contratação realizada entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado apenas configura abusividade quando ultrapassa 1,5 vez essa média, nos termos da jurisprudência do STJ.2. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-36/2001).3. A mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado, sem ultrapassar o limite jurisprudencial, não autoriza a revisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 3º, §2º; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11; MP nº 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJRN, Súmulas 27 e 28. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803714-36.2023.8.20.5129, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 11/05/2025. Assim sendo, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que não se constatou a abusividade alegada. Sendo assim, não assiste razão a parte ré, sendo de rigor a total procedência da demanda formulada pelo autor, tornando-se definitiva a medida liminar de apreensão do veículo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para consolidar a propriedade e posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida. Confirmo a liminar. Condeno o(a) requerido(a), pelo ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença, com a suspensão da exigibilidade, razão da gratuidade judiciária deferida em favor do réu, nos termos do art. 98 do CPC/15. P. R. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
