Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo de Marca FIAT, modelo PALIO, chassi n.º 9BD17122LF5946862, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa OWD7334, renavam 01012059933, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem, anteriormente proferida. Proceda-se com a retirada da restrição da alienação fiduciária e impedimentos sob o bem em apreço, caso se faça necessário. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802577-85.2021.8.20.5162 Parte Autora: B. J. S. Parte Ré: G. W. S. D. S. SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. J. S. em face de G. W. S. D. S.. Afirma que celebrou com a ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para financiamento do veículo automotor descrito na inicial. Alegou que a ré teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual. A liminar de busca e apreensão foi deferida (id 177391904) e o bem foi apreendido (id 187176810). O réu deixou de oferecer contestação e de purgar a mora. O requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide, com a procedência do requerimento inicial consolidando a propriedade e a posse plena do bem objeto dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Na forma do art. 355, inciso II, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicáveis os efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil). Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de salda-la”. O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da ré no seu cumprimento. As provas acostadas na inicial, portanto, revelam a existência de fato constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC). O requerido, por sua vez, não combateu o que foi alegado pelo réu, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, por exemplo, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC (existência de fato modificativo, interruptivo ou extintivo do direito autoral). Assim, considerando que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo este se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial. Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado fiduciariamente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo de Marca FIAT, modelo PALIO, chassi n.º 9BD17122LF5946862, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa OWD7334, renavam 01012059933, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem, anteriormente proferida. Proceda-se com a retirada da restrição da alienação fiduciária e impedimentos sob o bem em apreço, caso se faça necessário. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
