Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809253-71.2026.8.20.5001 Parte autora: IVANALDO PESSOA DE MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Ivanaldo Pessoa de Medeiros ajuizou ação declaratória c/c restituição de indébito em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando ser aposentado e ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna da próstata (CID-C61), requerendo, com base na Lei nº 7.713/1988, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, com pedido de tutela antecipada, assim como a restituição das parcelas indevidamente retidas desde fevereiro de 2021. A decisão de Id 176910463 indeferiu os pedidos de tutela antecipada. Em sede de agravo de instrumento, o pedido de tutela foi deferido (Id 182360860). Citados, contestaram os requeridos os pleitos da autora, alegando, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, esta em relação à isenção da contribuição previdenciária. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sem antes apreciar as preliminares que foram suscitadas na contestação. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, esta não merece acolhimento. Isso porque, embora o Imposto de Renda descontado dos servidores aposentados seja efetivamente recolhido em favor do Estado do Rio Grande do Norte, a responsabilidade pelo pagamento dos proventos e pela realização dos descontos cabíveis é da autarquia previdenciária. Desse modo, considerando que a presente ação não se limita à repetição de indébito tributário, mas envolve também a correção dos proventos da aposentadoria, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. Já, em relação a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, afasto-a, tendo em vista o Estado do Rio Grande do Norte, de forma subsidiária, poderá responder pela sua autarquia caso ela não possa arcar com os valores a serem pagos. Ademais, não há pedido de isenção da contribuição previdenciária. Ingressando no exame do mérito, diga-se que o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, isenta de Imposto de Renda os proventos recebidos por pessoa física acometida de moléstia grave, dentre as quais a neoplasia maligna, mesmo quando contraída depois da aposentadoria: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Negritou-se). Perceba-se que não é necessário para o deferimento do pleito, a existência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, nos termos do que previu o art. 30, da Lei nº 9.250/1995, posto que, em matéria de provas, vige o princípio do livre convencimento motivado. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 598, do seguinte teor: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No caso concreto, segundo o atestado médico datado de 23/04/2025, lançado no Id 176304846, a parte autora está em estadiamento clínico-patológico de doença T2N0MO e teve o seu diagnóstico em fevereiro de 2005. Foi registrado o CID C61, que significa Neoplasia Maligna da Próstata. Assim, restou comprovado que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata. Oportuno reforçar que a jurisprudência dos tribunais superiores há muito caminha de maneira praticamente unânime no sentido de ser desnecessária a contemporaneidade da doença, bastando para a concessão do benefício que se opere, em dado momento, o diagnóstico da doença. Tanto é assim que o STJ, em 2018, editou o enunciado de Súmula nº 627, do seguinte teor: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Demais disso, é inequívoco que o paciente que já foi diagnosticado com neoplasia maligna permanece, a partir daí, mesmo após o tratamento, em constante atenção a fim de rastrear, se for o caso, o recrudescimento da moléstia. Ainda, importante observar o entendimento do STJ sobre o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre preventos de aposentadoria prevista no art. 6º, da Lei 7.713/8, que determinou ser desde a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (negritou-se) (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O termo inicial para a isenção do Imposto de Renda, nos casos de doença grave, é a data do diagnóstico da enfermidade, independentemente da emissão de laudo médico oficial.2. A aplicação da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 depende de norma regulamentadora específica que defina as doenças incapacitantes abrangidas. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0843063-08.2024.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025). (Negritou-se). Sendo assim, faz jus a requerente à isenção do Imposto de Renda, assim como a restituição dos valores que foram indevidamente descontados dos seus proventos, com efeitos retroativos à data em que recebeu o diagnóstico. Todavia, considerando que a ação foi ajuizada em 3 de fevereiro de 2026 e que a parte autora requereu o pagamento dos valores retroativos a partir de fevereiro de 2021, as parcelas retroativas são devidas somente a partir de 3 de fevereiro de 2021, conforme o princípio da adstrição e respeitado o prazo quinquenal a partir da data do ajuizamento da ação (03/02/2026). Em sendo assim, caberá isenção em relação ao Imposto de Renda, sendo os valores retroativos a partir de 3 de fevereiro de 2021. Logo, considerando o conjunto probatório e os fatos narrados, é dizer, o conjunto da postulação, entende-se que o termo inicial dos valores retroativos, será 3 de fevereiro de 2021, já que os demandados foram citados para se manifestarem sobre os fatos narrados e o conjunto probatório, a teor do que permite o art. 322, § 2º, do CPC, ao disciplinar a interpretação do pedido formalizado. Por derradeiro, importa definir os indexadores da correção monetária e dos juros de mora. Segundo as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, a correção monetária e os juros incidentes na repetição de indébito, como é caso dos autos, dada a natureza jurídica de tributo do imposto de renda, correspondiam aos mesmos índices utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Assim foi decidido com base no princípio da equidade, uma vez que não se demonstraria isonômico permitir que a Fazenda Pública cobrasse os seus créditos tributários com base em um tipo de índice favorável para si e, no momento de restituir ao contribuinte, utilizasse índice desfavorável para este. No caso de não haver disposição legal em específico no que diz respeito aos índices utilizados na cobrança dos créditos tributários, foi legitimada a utilização da taxa SELIC, que engloba em sua fórmula tanto os juros moratórios quanto à correção monetária. Veja-se nesse ponto que nem a parte autora demonstrou qual o índice que o Estado utiliza para cobrar os seus créditos tributários, tampouco a parte demandada. Pois bem, na ausência de disposição legal trazida a este processo judicial no que diz respeito ao índice utilizado pelo Estado do Rio Grande do Norte na cobrança dos seus créditos tributários, tanto pela parte autora, quanto pela parte requerida, aplicar-se-á a taxa SELIC como único índice adotado na sentença, com base nas teses do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) até 08/12/2021 e, após, com base na Emenda Constitucional n° 113/2021. Por oportuno, em sede de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, para que sejam observados e abatidos os valores eventualmente restituídos pela via administrativa. Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, confirmando a tutela recursal deferida, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando que a parte autora tem direito exclusivamente à isenção do Imposto de Renda, em virtude do diagnóstico de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a cessarem os descontos do referido tributo, assim como condenando o Estado do Rio Grande do Norte a restituir os valores que foram descontados indevidamente a esse título, desde 3 de fevereiro de 2021 até a data da cessão dos descontos. Sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, com base nas teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) c/c art. 3° da EC n° 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de restituição de indébito, não haverá incidência de tributos sobre o crédito a ser executado. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o Presidente do IPERN para tomar ciência desta sentença, que confirma a tutela antecipada recursal anteriormente deferida, a fim de que providencie a cessação do desconto do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, caso a medida ainda não tenha sido implementada. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; data da última atualização; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, na data registrada no sistema. Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito
