Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0897493-70.2025.8.20.5001 Autor: EDNAH COSTA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda ajuizada por EDNAH COSTA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, no seu vínculo 1, alegando ser portadora de Insuficiência Cardíaca – CID10 I50 e "Flutter" e Fibrilação Atrial – CID10 I48, com pedido de restituição dos valores pagos desde a data do diagnóstico, em 18/03/2021. A Tutela de Urgência foi deferida no id. 169985962, com efeitos financeiros para janeiro de 2026. Citada, a ré contestou (id. 176796837) requerendo a improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 1884021335, com laudos e exames médicos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Das Preliminares – Do não comparecimento à audiência de conciliação Acolhe-se o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à Audiência de Conciliação, vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em atos dessa natureza, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Da ilegitimidade passiva do IPERN Por se tratar de demanda de natureza tributária com pedidos cumulativos: isenção e repetição de indébito, tem-se que são igualmente pertencentes ao polo passivo da demanda tanto o Estado, quanto a autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Ente. Do Mérito O cerne da demanda consiste em declarar se as condições de saúde da parte autora enquadram-se ou não nas hipóteses legais de isenção do Imposto de Renda previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, que elenca em rol taxativo as moléstias cujos portadores fazem jus à dispensa do tributo sobre os proventos de aposentadoria. O referido artigo prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada. A parte autora é portadora de Insuficiência Cardíaca – CID10 I50 e "Flutter" e Fibrilação Atrial – CID10 I48, com laudo médico datado do ano de 18/03/2021 afirmando a sua condição de portadora de miocardiopatia grave, entre outros (ID 188402142). Quanto à percepção do direito e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, é uníssono o entendimento dos Tribunais Superiores de que não há a necessidade, também não podendo ser utilizado como fundamento para revogação do direito, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART . 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1781099 MG 2018/0310647-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (REsp 1 .125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 436073 RS 2013/0387868-0, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2014) Por fim, no atinente ao marco inicial do direito à isenção de imposto de renda do portador de moléstia grave, deve-se considerar a data de início da doença constatada por exame médico, caso o autor não tenha feito pedido diverso, conforme entendimento do STJ: Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 2. No caso, uma vez comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e guardando o acórdão paradigma suficiente similitude fático-jurídica, deve ser mantida a decisão que conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei e julgou-o procedente, restando restabelecida, assim, a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no PUIL: 3606 RS 2023/0141184-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 15/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2024 Portanto, faz jus a parte autora à isenção do tributo, posto que possui diagnóstico previsto no rol taxativo, com efeitos a partir do seu diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, confirmo a tutela de urgência ora concedida e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte -IPERN para que promova a isenção do Imposto de Renda da autora, em virtude do diagnóstico de Insuficiência Cardíaca – CID10 I50 e "Flutter" e Fibrilação Atrial – CID10 I48, com fulcro no art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. Condeno, ainda, o Estado do RN a restituir, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente a título de IRPF dos proventos de aposentadoria da parte autora desde 18/03/2021 até a devida cessação dos descontos, ocorrida em janeiro de 2026, pelo cumprimento da liminar. Os valores da restituição deverão ser atualizados segundo a SELIC, mesmo índice monetário pela Fazenda Pública no cálculo do imposto, desde a data do pagamento (princípio da simetria). Sem descontos obrigatórios na liquidação em cumprimento de sentença, excluindo-se em todo caso os valores pagos administrativamente. Serve a presente sentença como mandado de notificação ao presidente do IPERN, para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, após a notificação da autoridade responsável no prazo destacado acima, arquive-se os autos. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Eventual Recurso Inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do Juiz Togado. JÉSSICA DOS SANTOS DA SILVA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
