Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804834-27.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenso aos autos do Processo n° 0803644-63.2024.8.20.5103 – Cumprimento de Sentença, ajuizado por EUFRÁZIO FIRMINO DOS SANTOS, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e MARIA LUIZA FERREIRA ABREU. A parte exequente, diante da conduta da parte executada e da dificuldade de garantir a exequibilidade de seu crédito, formulou pedido para desconsideração da personalidade jurídica, em razão de ter esgotados os meios disponíveis para localizar bens penhoráveis da parte executada, de maneira que os atos expropriatórios recaíssem sobre a pessoa física de MARIA LUIZA FERREIRA ABREU, nos termos da petição de ID 166603497. A parte requerida MARIA LUIZA FERREIRA ABREU foi regularmente citada (ID 178638727). Porém, não apresentou contestação nos autos. Em razão da ausência de localização da parte demandada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, foi determinada a citação por edital. A parte citada por edital apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial (ID 191826714). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 192573032 e 193097318). É o que importa relatar. Decido. Regulando a denominada desconsideração da personalidade jurídica, estatui o Código Civil pátrio que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assim, representa um importante instituto do direito civil que tem por objetivo combater possíveis atos fraudulentos ou abusivos praticados em nome da pessoa jurídica que, no intuito de não cumprir com suas obrigações civis, por força da autonomia patrimonial da empresa, protege o patrimônio dos seus sócios e administradores, fazendo com que os bens particulares dos sócios, quais, não raro, se locupletaram dos ganhos da pessoa jurídica, não sejam alcançados pelos credores da empresa inadimplente. No caso em tela, entendo que restou comprovado os requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade da empresa, permitindo-se que os atos de constrição expropriatória cheguem ao patrimônio individual de seus sócios. Isso porque o exequente trouxe informações que apontam para a irregularidade na conduta da pessoa jurídica, visto que não se obteve êxito na localização de bens passíveis de penhora da parte e todas as tentativas de constrição via SISBAJUD restaram frustradas, o que aponta para a ausência de movimentação financeira da pessoa jurídica e o esvaziamento do seu patrimônio, o que caracteriza o requisito da confusão patrimonial. Ademais, verifica-se que as partes não apresentaram provas capazes de refutar as alegações do exequente, o que aponta para a presunção de veracidade dos fatos apontados na exordial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e inclusão da sócia MARIA LUIZA FERREIRA ABREU no polo passivo da execução, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários por tratar-se de incidente processual, conforme entendimento do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0). Publicada e Registrada no Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos do cumprimento de sentença nº 0803644-63.2024.8.20.5103. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
