Ementa
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039141-80.2024.4.04.7200/SC
AUTOR : ALMIR TOMIO
ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
SENTENÇA
1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 02/05/1987 a 28/02/1989 e 01/02/2006 a 12/11/2019, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 01/09/1977 a 01/05/1987