Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a averbação da atividade especial de 17.03.1995 a 30.09.2005, 10.10.2005 a 08.08.2022; b) DETERMINAR ao réu INSS a implantação do benefício abaixo, nos seguintes termos, conforme o Anexo II do Provimento nº 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: c) CONDENAR o réu INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas e vincendas, a contar da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação. Mantenho a concessão da gratuidade da justiça. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, responderá a parte adversa por inteiro pelo ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas; porque isentas a União e respectivas autarquias e fundações (art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 24-A, caput, da Lei nº 9.028/1995). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa. Em se tratando de ação previdenciária, o cálculo segue regime híbrido, sendo fixados em percentual das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ) e, a partir de então, prossegue como se a verba houvesse sido fixada em quantia certa. Assim, fixo-os em 10% (dez porcento) do valor das prestações devidas até a data da sentença. Obtida a quantia, incidem correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA-E (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.383/1991; art. 29, § 3º, da Lei nº 10.522/2002) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC) pelo índice de remuneração dos juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), conforme o Tema 810/STF.