Ementa
Ante o exposto, (a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido veiculado na inicial para reconhecimento de atividades sob condições especiais do período de 17/12/1982 a 12/03/1986. (b) no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: (b.1) DECLARAR que a parte autora faz jus a computar como tempo de contribuição e carência o intervalo de 21/09/1989 a 24/02/1990 como laborado na condição de empregada, costureira, para o empregador Deconto & Deconto Ltda; (b.2) CONDENAR o INSS a AVERBAR de 21/09/1989 a 24/02/1990, como tempo de contribuição e carência; (b.3) DECLARAR que a parte autora faz jus a computar somente como tempo de contribuição o intervalo de 06/2012 a 01/2013 e como tempo de contribuição e carência os intervalos de 03/2014 a 07/2014 e 05/2017 a 03/2018, na condição de contribuinte individual; (b.4) CONDENAR o INSS a AVERBAR de 06/2012 a 01/2013, apenas como tempo de contribuição e de 03/2014 a 07/2014 e 05/2017 a 03/2018, como tempo de contribuição e carência;