Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO E ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1082. A agravante sustentou a inadequação do precedente repetitivo ao caso concreto e alegou a existência de distinção fundada em suposta irregularidade de elegibilidade e vício na contratação. Pretendeu a admissão do recurso especial e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a negativa de seguimento do recurso especial, com fundamento na aplicação do Tema 1082/STJ, foi corretamente realizada; e (ii) estabelecer se a alegação de distinguishing baseada em suposta irregularidade de elegibilidade e vício contratual afasta a incidência do precedente repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1082, segundo a qual a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. O julgamento recorrido reconhece a ilegalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico essencial e continuado de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a orientação firmada no precedente repetitivo. A interrupção abrupta de tratamento multidisciplinar indispensável ao desenvolvimento neuropsicomotor de criança com TEA configura prática abusiva e enseja dano moral in re ipsa, conforme assentado no acórdão recorrido. A alegação de distinguishing não prospera porque a moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias permanece fundada no cancelamento do plano durante tratamento essencial e continuado de menor com TEA, hipótese diretamente abrangida pela ratio decidendi do Tema 1082/STJ. A pretensão recursal busca rediscutir circunstâncias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar distinção relevante capaz de afastar a incidência do precedente qualificado. Inexistem argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o art. 1.030, I, “b”, do CPC para negar seguimento ao recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1082/STJ é cabível quando o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo ocorre durante tratamento médico essencial e continuado. A alegação de irregularidade de elegibilidade ou vício na contratação não afasta a incidência do Tema 1082/STJ quando a moldura fática reconhecida demonstra a interrupção de tratamento indispensável à saúde do beneficiário. A ausência de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente repetitivo autoriza a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1082/STJ.