Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMAS 995 E 1238 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Reexame de acórdão em juízo de retratação para adequação do julgado aos Temas 995 e 1238 do Superior Tribunal de Justiça, em ação que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período de aviso prévio indenizado pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários; e (ii) saber se os juros de mora e os honorários advocatícios devem ser adequados aos parâmetros da reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1238, fixou a tese de que não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, devido à sua natureza indenizatória e à ausência de contribuição e de prestação de serviço.
4. A exclusão do período de aviso prévio indenizado não impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois a segurada preenche os requisitos necessários na data da reafirmação da DER, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019.
5. A concessão do benefício com base na reafirmação da DER atrai a aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, caso a reafirmação ocorra após o ajuizamento da ação.
7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta apenas pelas parcelas vencidas a contar da data da reafirmação da DER, uma vez que a sucumbência do INSS é exclusiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Juízo de retratação exercido em parte para acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS.
Tese de julgamento: 9. O período de aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, devendo os consectários da reafirmação da DER observar os parâmetros fixados no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 933, 1.030, ii, e 1.040, ii; EC nº 103/2019, art. 17; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 21.05.2020; STJ, Tema 1238, j. 17.02.2025.
* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.