Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que julgou apelação cível relativa à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem omissões ou contradições no acórdão embargado quanto ao reconhecimento de períodos de atividade especial; e (ii) saber se é cabível a rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente todos os pontos controvertidos, justificando a extinção sem resolução de mérito de determinados períodos por ausência de prova material eficaz, conforme o Tema 629 do STJ.
5. A descaracterização da especialidade no período de aviso prévio indenizado decorre da ausência de efetiva prestação de serviço e de exposição a agentes nocivos.
6. O reconhecimento da especialidade por periculosidade decorrente de exposição a inflamáveis após 06/03/1997 é legítimo com base na Súmula 198 do extinto TFR e na Portaria nº 3.214/1978 (NR 16).
7. É viável o reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada por perícia técnica, em consonância com o Tema 1307 do STJ e o IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados.
Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de questões já decididas fundamentadamente no acórdão, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.032/1995.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, Tema 1307; TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, j. 27.11.2020; TFR, Súmula 198.
* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.