Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0812890-74.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR Demandado: EDEN LAURINDO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ÉDEN LAURINDO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Citado, o réu opôs embargos monitórios, requerendo, em sede preliminar, a concessão de justiça gratuita, a reunião dos autos com a ação de superendividamento nº 0816331-97.2023.8.20.5106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, e a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, ante alegadas inconsistências documentais e ausência de prova escrita idônea. Quanto ao mérito, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, pela relativização do princípio do pacta sunt servanda e manifestou interesse na composição amigável da dívida. O autor impugnou os embargos. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível pela prova documental já carreada aos autos. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas. O embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em situação de superendividamento e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Todavia, a petição inicial da própria ação monitória qualifica o réu como servidor público estadual, e os comprovantes de rendimentos carreados aos autos revelam que sua remuneração bruta supera R$ 53.000,00 mensais — patamar tão elevado que sujeita os vencimentos ao abatimento imposto pelo teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Cuida-se, portanto, de situação diametralmente oposta à hipossuficiência: o embargante percebe remuneração superior ao próprio limite máximo admitido para a remuneração de servidores públicos no país, o que, por si só, torna inadmissível a concessão do benefício. No caso concreto, não há necessidade sequer de investigação aprofundada: os próprios documentos dos autos demonstram que a remuneração do embargante ultrapassa o teto constitucional de remuneração do serviço público, o que afasta, de plano e com margem sobejante, qualquer presunção de insuficiência de recursos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de continência entre os presentes autos e a ação de superendividamento nº 0816331-97.2023.8.20.5106, requerendo a reunião dos feitos perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, ocorre continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo que o da outra e a abrange. No caso em exame, embora as partes sejam coincidentes e o débito oriundo do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Mastercard nº 92197885 figure em ambos os processos, os pedidos e as causas de pedir ostentam naturezas jurídicas radicalmente distintas. A ação monitória tem por objeto a satisfação de crédito específico mediante a constituição de título executivo judicial, ao passo que o processo de superendividamento visa à repactuação global das dívidas do consumidor perante múltiplos credores, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que inseriu os arts. 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor. Os provimentos pretendidos em cada ação não se excluem logicamente: a procedência da ação monitória não impede o prosseguimento da repactuação, tampouco a homologação de plano de pagamento no processo de superendividamento importa na extinção da presente dívida, mas apenas na eventual suspensão de sua exigibilidade individual enquanto vigente o plano e na sua satisfação segundo os termos nele pactuados. Não há, portanto, identidade de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, nem relação de prejudicialidade que imponha a suspensão do presente processo na forma do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Pontue-se que o processo de superendividamento foi julgado improcedente, consoante consulta no PJE estando em grau de recurso. Rejeito, pois, a preliminar de continência. O embargante sustenta que os documentos que instruem a petição inicial apresentam inconsistências entre si — notadamente a inclusão do item "ENCARGOS FINANC ROTATIV" no documento de ID 122849005, ausente na planilha de ID 122849011 —, o que comprometeria a liquidez e certeza do crédito e tornaria inepta a exordial. A preliminar tampouco prospera. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para demonstrar a verossimilhança do direito afirmado pelo autor. No caso dos autos, o autor juntou as faturas mensais do cartão de crédito, compreendendo o período de inadimplência iniciado em outubro de 2022 (IDs 122849005 e seguintes), além de planilha discriminando a evolução do saldo devedor e os encargos aplicados (ID 122849011). Esses documentos, em conjunto, comprovam suficientemente a relação jurídica subjacente, a utilização do crédito pelo réu e a evolução do débito até o montante cobrado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Marcos Rogério Preti opôs embargos de declaração contra acórdão, alegando omissões sobre a ausência do contrato, a insuficiência das faturas como meio de prova, a capitalização de juros, a comissão de permanência e a necessidade de produção de outras provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado fundamentou que a ação de cobrança é válida com base em extratos de operações de crédito, desde que as faturas mensais comprovem a legitimidade da dívida. 4. A ausência do contrato físico não compromete a cobrança se as faturas demonstrarem a utilização do cartão e a evolução da dívida. A capitalização de juros foi fundamentada na Súmula 539 do STJ, e não há prova de cobrança de comissão de permanência. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ação de cobrança é válida com faturas mensais que comprovem a dívida. 2. A ausência de contrato físico não impede a cobrança se a dívida for demonstrada. Legislação Citada: Súmula 539 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.351.784/SP. STF, AgRg no REsp nº 1.407.492. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008471-35.2025.8.26.0576; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026) Ademais, o próprio embargante reconhece expressamente a existência da operação de crédito relativa ao Cartão Ourocard Platinum Estilo Mastercard nº 92197885, tanto na peça de embargos quanto no fato de tê-la incluído no rol de débitos submetidos ao processo de superendividamento. Quem admite a existência da relação jurídica não pode, contraditoriamente, alegar ausência de prova escrita para fundamentar a ação monitória que dela decorre. As eventuais divergências apontadas entre os documentos juntados não configuram inépcia da petição inicial nem afastam a idoneidade dos documentos como prova escrita para os fins do art. 700 do Código de Processo Civil: dizem respeito, quando muito, à composição dos encargos, questão que se insere no mérito da controvérsia, não importando em vício processual a ensejar a extinção. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial, passando à análise do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Os embargos não merecem acolhimento. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a incidência do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova pretendida pelo embargante. O art. 6º, inciso VIII, do CDC condiciona a inversão à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz. No presente caso, o embargante não apresentou qualquer impugnação específica e fundamentada ao montante cobrado, não juntou demonstrativo próprio de débito, não indicou o valor que entende correto e não apontou, com precisão, quais encargos seriam abusivos e em qual extensão. Neste turno, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas em contratos bancários. A ausência de impugnação específica e discriminada acerca dos encargos impede o acolhimento da tese revisional. As faturas carreadas ao ID 122849005 e seguintes comprovam a utilização do cartão de crédito pelo réu e a evolução do saldo devedor desde a inadimplência verificada a partir de outubro de 2022. O embargante não negou a utilização do limite concedido, não impugnou especificamente os lançamentos das faturas e não demonstrou pagamento capaz de reduzir ou extinguir o débito cobrado. Posto isto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para condenar o réu a pagar a importância de R$ 115.753,62, com incidência dos encargos contratuais pactuados — juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o saldo devedor e correção monetária pelo INPC/IBGE —, calculados desde o vencimento da fatura de outubro de 2022 até o efetivo pagamento. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
