Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADORA "DO LAR". HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentada em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laboral atual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade laboral da segurada, trabalhadora "do lar" com histórico de diarista, acometida de hérnia de disco; e (ii) a suficiência dos documentos médicos juntados aos autos para afastar a conclusão do laudo pericial judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O julgador não está adstrito à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a livre apreciação das provas constantes nos autos para formar sua convicção.
4. A documentação médica apresentada, composta por prontuários de atendimento de urgência, relatórios e exames de imagem realizados entre 2018 e 2024, comprova a existência de dores crônicas e limitação funcional decorrentes de hérnia de disco cervical e lombar desde a data do requerimento administrativo.
5. As condições pessoais da segurada, como idade avançada (63 anos), baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal, evidenciam a inviabilidade de retorno ao mercado de trabalho.
6. As atividades domésticas ("do lar") possuem natureza eminentemente braçal e exaustiva, exigindo esforço físico contínuo que agrava o quadro clínico de patologias na coluna.
7. Comprovada a incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DER), é devida a concessão do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. A incapacidade laboral para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, ainda que em sentido contrário à conclusão do laudo pericial, especialmente quando as condições pessoais e a natureza braçal da atividade habitual da segurada corroborarem a limitação funcional.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 60, § 9º, 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, 487, inc. I, 497.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.105; STJ, Súmula 111; STF, Tema 810.