Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a especialidade do trabalho no(s) período(s) de 01/11/1981 a 02/12/1986, 13/01/1987 a 06/04/1987, 09/08/1989 a 04/10/1989, 03/01/1990 a 09/02/1990, 20/02/1990 a 21/03/1990, 03/04/1990 a 13/08/1990, 19/08/1990 a 01/02/1992, 02/02/1992 a 28/02/1992, 01/03/1992 a 01/06/1992, 02/06/1992 a 08/06/1992, 11/08/1992 a 09/10/1992, 17/11/1992 a 29/11/1993, 05/01/1994 a 10/01/1995, 26/01/1995 a 01/03/1995, 24/05/1995 a 27/12/1995, 24/06/1996 a 11/12/1997, 08/12/1997 a 31/08/2000, 20/02/2001 a 05/03/2002, 17/06/2002 a 05/11/2002, 09/07/2003 a 18/02/2004, 23/02/2004 a 20/04/2005, 08/03/2010 a 02/05/2012, 22/08/2012 a 17/01/2014, 03/07/2014 a 11/11/2020 e 01/07/2021 a 28/06/2023, na forma da fundamentação; b) reconhecer o tempo urbano da parte autora como empregado(a) urbano(a) no(s) período(s) de 02/02/1992 a 28/02/1992 e 02/06/1992 a 08/06/1992, na forma da fundamentação; Em relação ao(s) período(s) de 27/04/1987 a 01/07/1989 e 02/05/2005 a 30/10/2008, deve(m) ser extinto(s) sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, nos termos da fundamentação. c) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/conforme o art. 17 da EC 103/2019 ou aposentadoria especial, a contar da DER/DIB (28/06/2023), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica. A opção quanto ao melhor benefício caberá à parte autora por ocasião do cumprimento de sentença; d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca das Partes, que reputo equivalente, condeno-as a arcarem com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido até a data desta sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo a cada parte arcar com metade do valor em favor do advogado da outra, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da Parte Autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996.