Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Defere o benefício da gratuidade de justiça em favor da impetrante, vez que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Custas pela parte impetrante, mas sua exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se.