Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora ao pagamento da gratificação de representação no período de 09 de setembro de 2020 a 17 de dezembro de 2020, na proporção de 2% (dois por cento) do soldo correspondente aos postos por ela ocupados, em relação aos dias trabalhados presencialmente durante a Operação Grande Muralha de combate à COVID-19 discriminados nos autos, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.