Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora o valor correspondente aos depósitos de FGTS sobre o vencimento básio (salário), excluídas as vantagens indenizatórias outransitórias, observada a prescrição das parcelas anteriores a 25 de março de 2021.O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0807469-35.2026.8.20.5106 REQUERENTE: DANIEL DYCKSON LIMA MAIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Daniel Dyckson Lima Maia em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando o pagamento de verbas fundiárias. O autor alega, na petição inicial (ID 181872866), que foi contratado temporariamente pelo ente estatal em 26/06/2020 para a função de Copeiro, mas que o contrato foi prorrogado sucessivamente, descaracterizando sua natureza excepcional. Pede, assim, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS. Em despacho inicial (ID 181909813), este juízo cancelou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar defesa, indeferindo a produção de outras provas por entender que a matéria é unicamente de direito. Regularmente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 187608518), na qual arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a legalidade das prorrogações em razão da situação de emergência sanitária (COVID-19) e de autorização em sede de Ação Civil Pública. A parte autora apresentou réplica (ID 190636285), impugnando os argumentos da defesa e reforçando o pedido inicial. Após a réplica, os autos foram conclusos para julgamento, conforme certidão de ID 191414711. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Quinquenal Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu para reconhecer a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 25 de março de 2021, data que antecede em cinco anos a propositura da presente ação (25/03/2026), em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. Do Mérito A controvérsia de mérito reside em saber se as sucessivas prorrogações do contrato temporário do autor configuraram desvirtuamento do instituto, gerando, por consequência, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a renovação sucessiva de contratos temporários para além do prazo razoável e legalmente previsto viola a regra constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88). Tal prática demonstra uma necessidade permanente da Administração, e não um excepcional interesse público, o que acarreta a nulidade do contrato. Nesses casos de nulidade, a Corte Suprema garantiu ao trabalhador o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. No caso concreto, o vínculo do autor com a Administração Pública, embora iniciado em um contexto de necessidade emergencial, prolongou-se no tempo de forma a exceder o caráter de transitoriedade. A justificativa pandêmica não autoriza a perpetuação de vínculos precários para o suprimento de necessidades que se revelaram permanentes. A conduta do ente público, portanto, se amolda perfeitamente à hipótese de nulidade contratual descrita no Tema 916 do STF. Destarte, o pedido autoral merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora o valor correspondente aos depósitos de FGTS sobre o vencimento básio (salário), excluídas as vantagens indenizatórias outransitórias, observada a prescrição das parcelas anteriores a 25 de março de 2021.O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
