Ementa
ISTO POSTO, HOMOLOGO, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, o acordo firmado nas Petições de Ids. 174876341 e 174884915., para que produza os efeitos legais necessários, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, e, consequentemente, DECRETO o divórcio de L. K. F. D. V. SANTANA e de M. D. O. S. J., voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira, L. K. F. D. V.. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se o competente mandado de averbação. Somado a isso, intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, para informarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há interesse na produção de outras provas, inclusive em audiência, sob pena de encerramento da instrução processual/julgamento antecipado da lide, advertindo-se as partes do disposto no art. 373, I e II, do CPC, devendo, em caso negativo, apresentar suas alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos. Determino que seja acostada cópia desta Decisão nos autos apensos de nº 0891890-16.2025.8.20.5001. Por fim, exclua-se o RMP dos autos (Id. 178043370). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0889242-63.2025.8.20.5001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Vistos etc., Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por L. K. F. D. V., devidamente qualificada no processo em epígrafe, em desfavor de M. D. O. S. J. igualmente qualificado. Analisando o processo, verifica-se que, ambas as partes concordaram com a decretação do divórcio, conforme as Petições de Ids. 174876341 e 174884915. É o breve relatório. Decido. Analisando o processo, verificou-se que, as partes manifestaram interesse pela decretação antecipada do divórcio. Antes de se adentrar na temática ligada à possibilidade de decretação antecipada do divórcio, necessário se faz conferir tratativa especial a Emenda Constitucional 66/2010, tendo em vista que a mesma ocasionou profundas modificações ao texto constitucional, na medida em que retirou a obrigatoriedade do lapso temporal à concessão de divórcio, bem como, segundo tese defendida pela corrente doutrinária majoritária, pôs fim à separação judicial, eliminando, assim, alguns entraves que impossibilitavam o exercício pleno dos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e o da economia processual. Ressalte-se, ainda, que, com vistas a primar pela efetividade e pela celeridade, o legislador vislumbrou a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela a determinadas situações que deveriam, além de preencher os requisitos legais à concessão da medida, se enquadrar em situações tidas como incontroversas. Ao se tomar como exemplo da referida situação a decretação antecipada do divórcio, denota-se que tal matéria, por ser unicamente de direito e não comportar instrução processual, não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual este Juízo não deve deixar de conceder o respectivo pleito no curso do processo, quando invocado por ao menos uma das partes. ISTO POSTO, HOMOLOGO, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, o acordo firmado nas Petições de Ids. 174876341 e 174884915., para que produza os efeitos legais necessários, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, e, consequentemente, DECRETO o divórcio de L. K. F. D. V. SANTANA e de M. D. O. S. J., voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira, L. K. F. D. V.. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se o competente mandado de averbação. Somado a isso, intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, para informarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há interesse na produção de outras provas, inclusive em audiência, sob pena de encerramento da instrução processual/julgamento antecipado da lide, advertindo-se as partes do disposto no art. 373, I e II, do CPC, devendo, em caso negativo, apresentar suas alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos. Determino que seja acostada cópia desta Decisão nos autos apensos de nº 0891890-16.2025.8.20.5001. Por fim, exclua-se o RMP dos autos (Id. 178043370). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2026. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
